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Concurso:
Prefeitura de Minaçu - GO
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Minaçu (1990),
compete ao Município instituir impostos sobre
Concurso:
Prefeitura de Minaçu - GO
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
A fixação e a revisão dos valores cobrados dos usuários do
Sistema de Mototáxi em Minaçu são disciplinadas pela Lei
nº 1.691/2004, que impõe
Concurso:
Prefeitura de Minaçu - GO
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
A Lei Municipal nº 1.691/2004 estabelece o rol de deveres e
requisitos profissionais impostos aos condutores do sistema
de mototáxi para assegurar a regularidade do serviço e a
integridade dos usuários. Diante das exigências de
capacitação e segurança previstas no referido artigo,
constata-se que a atividade do mototaxista no Município de
Minaçu pressupõe
Concurso:
Prefeitura de Minaçu - GO
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
No que concerne às regras de concessão e ao alcance das
desonerações tributárias direcionadas às microempresas e
empresas de pequeno porte em início de atividade,
constituídas após a vigência da Lei nº 1.994/2010, constata-se que a Administração Pública Municipal pode
Concurso:
Prefeitura de Minaçu - GO
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Diante da constatação de irregularidades nos aspectos de
posturas, do uso do solo, sanitário, ambiental e de
segurança em estabelecimentos enquadrados como
microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme
regramento da Lei nº 1.994/2010, o agente de posturas do
Município de Minaçu deve
