2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica Municipal estabelece regras relativas à administração pública municipal e aos direitos dos servidores. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta. 
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, são estabelecidas diversas competências relacionadas à atuação legislativa, administrativa e à prestação de serviços públicos. Considerando essas disposições, assinale a alternativa INCORRETA. 
A Lei Orgânica do Município dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos municipais e elenca direitos assegurados aos ocupantes de cargo público. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta. 
No exercício de suas atividades, o servente atua diretamente na conservação de espaços públicos, como ruas, praças e prédios municipais, integrando serviços que dependem de planejamento e organização da administração local. À luz da Lei Orgânica, que define as competências privativas municipais, assinale a alternativa que indica uma atribuição que cabe exclusivamente ao Município no âmbito desses serviços públicos locais. 
No que se refere à divisão territorial do Município para fins administrativos, a Lei Orgânica define conceitos, possibilidades de subdivisão e procedimentos formais relacionados a distritos, bairros e vilas. Considerando esse regramento, assinale a alternativa correta. 
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