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Concurso:
Prefeitura de Apiaí - SP
Disciplina:
Legislação Municipal
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, compete
privativamente ao Prefeito Municipal apresentar projetos
de lei que versem sobre determinadas matérias. Entre as
alternativas a seguir, qual se enquadra corretamente
nesta competência privativa que dispõe no Art. 52?
Concurso:
Prefeitura de Apiaí - SP
Disciplina:
Legislação Municipal
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, compete
privativamente ao Prefeito Municipal apresentar projetos
de lei que versem sobre determinadas matérias. Entre as
alternativas a seguir, qual se enquadra corretamente
nesta competência privativa que dispõe no Art. 52?
Concurso:
Prefeitura de Apiaí - SP
Disciplina:
Legislação Municipal
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, compete
privativamente ao Prefeito Municipal apresentar projetos
de lei que versem sobre determinadas matérias. Entre as
alternativas a seguir, qual se enquadra corretamente
nesta competência privativa que dispõe no Art. 52?
Concurso:
Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG
Disciplina:
Legislação Municipal
Considerando-se a Lei Orgânica do Município, cabe ao
Município, dentre outras, as seguintes atribuições:
I. Fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos.
II. Adquirir bens, inclusive mediante desapropriação.
III. Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
Está CORRETO o que se afirma:
I. Fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos.
II. Adquirir bens, inclusive mediante desapropriação.
III. Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
Está CORRETO o que se afirma:
Concurso:
Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG
Disciplina:
Legislação Municipal
De acordo com a Lei Orgânica do Município, assinalar a
alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.
Todo o poder emana do __________, que o exerce por meio de seus representantes eleitos, ou diretamente nos termos da Constituição da República e desta Lei Orgânica.
Todo o poder emana do __________, que o exerce por meio de seus representantes eleitos, ou diretamente nos termos da Constituição da República e desta Lei Orgânica.
