2. Questões de Concurso

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O Prefeito Municipal solicita autorização da Câmara para editar normas sobre matéria específica, por meio de lei delegada. Durante o debate, questiona-se o procedimento correto.
Nos termos da Lei Orgânica Municipal, é correto afirmar que:
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Segundo a Lei Orgânica Municipal, é vedado ao Município:
Segundo a Lei Orgânica Municipal, é vedado ao Município:
De acordo com a Lei Orgânica do Município, qual órgão dos Poderes Municipais tem funções legislativas e fiscalizadoras?
De acordo com o Código de Obras, nenhuma obra nos perímetros urbano e suburbano poderá ser executada sem previamente a Prefeitura Municipal expedir _____________, requerida e aprovada na forma da legislação, a qual somente será concedida após o cumprimento de todas as formalidades e exigências dos órgãos municipais.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
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