2. Questões de Concurso

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De acordo com a Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) O Município atuará nos Ensinos Médio e Fundamental, na Educação Infantil e na erradicação do analfabetismo por qualquer forma.
(_) O programa de educação e de ensino municipal dará especial atenção às práticas educacionais no meio rural.
(_) O Município organizará e manterá programas de Educação Pré-escolar, de Ensino Fundamental e Médio.
De acordo com as competências privativas do município, previstas na Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa correta:
 No que diz respeito à administração municipal, de acordo com a Lei Orgânica do Município, é INCORRETO afirmar que:
Baseando-se na Lei Orgânica do Município, o processo legislativo municipal NÃO compreende a elaboração de:
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Exercício é o efetivo desempenho das atribuições e responsabilidades inerentes ao cargo, caracterizando-se pela frequência e prestação de serviços para as quais o servidor foi designado. O prazo para entrar em exercício é de _______, contados da data da posse; ou publicação oficial do ato, nos casos de reversão, aproveitamento e recondução.



Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

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