Questões de Concurso

Entre os auxílios pecuniários concedidos ao servidor público está o auxílio escolar. Conforme o Regime Jurídico dos Servidores de Painel, o auxílio escolar será concedido ao servidor público municipal efetivo, ativo e estável, não detentor de curso superior, para um único curso, que deverá, preferencialmente, ser afim com a carreira do mesmo, observando-se o regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo e o limite pecuniário que não poderá exceder a ______ do menor vencimento pago pelo município.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

A Lei Orgânica estabelece regras específicas sobre o exercício do voto pelo Presidente da Câmara Municipal e sobre a definição das atribuições dos demais membros da Mesa Diretora. Assim, assinale a alternativa correta.

A Lei Orgânica do Município estabelece atribuições específicas ao Presidente da Câmara Municipal, relacionadas à condução dos trabalhos legislativos, à administração interna e à representação institucional. Analise as assertivas a seguir:
I. Compete ao Presidente da Câmara dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos, bem como interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno.
II. É atribuição do Presidente promulgar resoluções, decretos legislativos e leis que tenham recebido sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado e não promulgado pelo Prefeito.
III. Cabe ao Presidente administrar os serviços da Câmara Municipal, requisitar o numerário necessário às suas despesas e apresentar ao Plenário o balanço mensal dos recursos e gastos realizados.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

A Lei Orgânica do Município disciplina a composição e as atribuições das comissões da Câmara Municipal. Considerando essas disposições, assinale a alternativa INCORRETA.

A Lei Orgânica do Município disciplina as hipóteses de convocação extraordinária da Câmara Municipal e os limites de sua atuação nessas sessões. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta.