Questões de Concurso
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A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de __________, certidões dos atos, contratos e decisões, desde que requeridas para fim de direito determinado, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo deverão atender às requisições judiciais se outro não for fixado pelo Juiz.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
A Câmara Municipal, em deliberação por dois terços dos seus membros, ou o Tribunal de Contas do Estado poderá representar ao Governador do Estado, solicitando intervenção no Município, quando:
I. Deixar de ser paga, sem motivo de força maior por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
II. Não forem prestadas as contas devidas, na forma da lei.
III. Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção de desenvolvimento do ensino.
Está(ão) CORRETA(S):
I. Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação.
II. A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, poderá ser resumida.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
O prazo de validade do concurso público será de até _____ anos, prorrogável uma vez, por igual período.
