Questões de Concurso
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Para responder à questão, considere o Regime Jurídico Único Dos Servidores
Públicos Municipais de Palmeira das Missões/RS.
Segundo o Art. 253, consideram-se como necessidades temporárias de excepcional interesse público as contratações que visem a:
I. Atender as situações de calamidade pública.
II. Cobrir período de férias.
III. Combater surtos epidêmicos.
IV. Atender outras situações de emergência na defesa do interesse social, ou que vierem a ser definidas em lei específica.
Quais estão corretas?
Conforme estabelecido no Art. 5º, a função gratificada é a instituída por Lei para atender a encargos de direção, chefia ou assessoramento, observados os requisitos para o exercício, e será privativa de servidor detentor de qual tipo de cargo?
Conforme estabelecido no Art. 56, o processo legislativo compreende a elaboração de, EXCETO:
Para responder à questão , considere a Lei Orgânica do Município de Palmeira
das Missões/RS.
Conforme exposto no Art. 11, a administração pública direta ou indireta obedecerá
aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, da licitação, responsabilidade,
e também o seguinte:
I. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em Lei.
II. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
III. O prazo de validade do concurso público será de até cinco anos, prorrogáveis uma vez, por igual período.
IV. É garantido ao servidor público o direito à livre associação sindical.
Quais estão INCORRETAS?
Conforme estabelecido no Art. 15, são direitos dos servidores públicos municipais, além de outros previstos na Constituição Federal e nas leis, EXCETO:
