2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica dispõe que são servidores do Município todos os que ocupam cargos, funções ou empregos da administração direta, das autarquias e fundações de direito público, bem como os admitidos por contrato para atender necessidades temporárias de excepcional interesse do Município, definidos em lei local. A partir dessa premissa, é INCORRETO afirmar que:
Analise o texto a seguir, conforme o Estatuto dos Servidores Municipais:

É proibido ao servidor qualquer ação ou omissão capaz de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à Administração Pública, especialmente, ausentar-se do serviço durante o expediente, mesmo que com previa autorização do chefe imediato.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:
As alternativas que seguem trazem afirmações relacionadas com o direito de petição, de acordo com o Estatuto dos Servidores Municipais. A partir disso, analise as alternativas abaixo e assinale a única que apresenta informação plenamente CORRETA.
O Estatuto dos Servidores Municipais estabelece que e assegurado ao servidor o direito à licença para o desempenho de mandato em confederação, central sindical, federação ou sindicato representativo da categoria, entidade de classe ou fiscalizadora da profissão, sem prejuízo de sua situação funcional e remuneratória. Nesse sentido, analise as assertivas:

I. A licença terá duração igual à do mandato, não havendo qualquer hipotese de reeleição.
II. Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:
O servidor tem direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração. A partir dessa premissa, observando o Estatuto dos Servidores Municipais, analise as alternativas abaixo e assinale a que apresenta informação considerada INCORRETA. 
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