Questões de Concurso

O Art. 53 referida Lei Orgânica estabelece que a Comissão Representativa funciona no recesso da Câmara e tem as seguintes atribuições, EXCETO:

Em conformidade com a Lei Complementar nº 7/1973 - Código Tributário Municipal, sobre a arrecadação de tributos, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) A arrecadação dos tributos será procedida somente por cobrança amigável.
(_) A arrecadação dos tributos se efetivará exclusivamente em estabelecimento bancário.
(_) Os processos de arrecadação, inscrição na dívida ativa e parcelamento de tributos municipais serão estabelecidos por Decreto.

Consoante à Lei Municipal nº 1.569/2005 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, ao servidor que se deslocar temporária ou eventualmente fora do município por determinação da autoridade competente ou em missão de interesse da administração, serão concedidas, além do transporte, diárias para cobrir as despesas de:

I. Alimentação.

II. Lazer.

III. Locomoção urbana.

IV. Pousada.

Está CORRETO o que se afirma:

A respeito das hipóteses de perda de cargo do servidor público estável, baseando-se na Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Quando a autoridade competente tomar conhecimento das infrações.
( ) Mediante processo administrativo em que não lhe seja assegurada a ampla defesa.
( ) Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

Acerca do Poder Legislativo Municipal, conforme a Lei Orgânica do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) É exercido pela Câmara Municipal.

( ) É composto pelos Vereadores, os quais são eleitos para mandato correspondente a uma sessão legislativa.

( ) É chefiado pelo Prefeito e pelo Vice-Prefeito.