2. Questões de Concurso

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De acordo com a Lei Municipal no 1.153/2003, do Município de Progresso, as Áreas de Preservação Permanente possuem restrições específicas quanto ao seu uso e à ocupação do solo. Com base nisso, assinale a alternativa CORRETA.
Considerando as definições da Lei Municipal nº 1.153/2003, que dispõe sobre as diretrizes urbanísticas sob a forma de plano piloto para a promoção do desenvolvimento urbano do município de Progresso, pode-se afirmar CORRETAMENTE que a largura total mínima de uma via local, com canalização de curso d'água, corresponde a:
Conforme a Lei Municipal no 1.837/2011, do Município de Progresso, a demolição de edificações pode ocorrer em situações específicas previstas na legislação municipal. Com base nisso, assinale a alternativa CORRETA.

Tem-se que ressalvados os casos de consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, mediante autorização expressa do servidor, assistência médica e hospitalar, associação de servidores e serviços conveniados, e nos casos de imposição legal, mandado judicial ou autorização prévia do servidor, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração. Conforme o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, essa consignação em folha de pagamento em favor de terceiros será realizada a critério da Administração e com reposição de custos, até qual limite da remuneração, somados os demais valores já descontados? 

Analise as assertivas que seguem acerca da readaptação, conforme o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município:



I. A readaptação será efetivada em cargo de padrão de vencimento necessariamente superior.


II. Servidor já aposentado e que tiver limitações para o exercício de seu cargo não poderá ser readaptado.



Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

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