Questões de Concurso

A Procuradoria-Geral do Município de Rio Verde é órgão integrante da administração direta municipal e tem por finalidade a representação e assessoramento jurídico do município, competindo-lhe:

I. Efetuar a defesa dos agentes públicos quando questionados atos administrativos praticados no exercício da respectiva função, ainda que referido ato contrarie o interesse público.
II. Promover, privativamente, a cobrança da dívida ativa municipal.
III. Exercer a representação judicial e a consultoria jurídica do Município de Rio Verde - GO, ressalvada a representação judicial, a consultoria e o assessoramento técnico-jurídico do Poder Legislativo, nos termos da Lei Orgânica Municipal. 
IV. Promover as ações judiciais necessárias à defesa dos interesses do Município.
V. Prestar assessoramento jurídico apenas aos entes da administração direta do Município.

Analisando as afirmações acima, é correto afirmar que:

Acerca do estágio probatório, considerando as disposições da Lei Municipal n. 3.968/2000, assinale a alternativa incorreta:

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Rio Verde, é correto afirmar que é atribuição privativa do município:

Analise as assertivas a seguir de acordo com o que dispõe a Lei Municipal 5.564/2009:
I – É prerrogativa do Procurador do Município requisitar, sempre que necessário, auxílio e colaboração das autoridades públicas para o exercício de suas atribuições.
II – É dever do Procurador do Município emitir parecer no prazo de 05 (cinco) dias úteis ou no prazo de 03 (três) dias úteis, se o parecer for de menor complexidade, salvo atraso justificado em ambos os casos.
III – O vencimento dos integrantes da carreira de Procurador do Município será fixado com diferença de 10% (dez por cento) de um nível para outro, ressalvados os valores já estabelecidos em lei.
IV- O Procurador-Geral poderá avocar a defesa de interesse do Município em qualquer ação ou processo, bem como a defesa de entidade da administração indireta, quando determinado pelo Prefeito Municipal.

Acerca das assertivas acima, assinale a alternativa correta:

Quanto aos requisitos para a investidura no cargo de Procurador do Município de Rio Verde, assinale a alternativa incorreta: