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Concurso:
Prefeitura de Rio Verde - GO
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
De acordo com as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Verde, acerca do estágio probatório é INCORRETO afirmar que:
Concurso:
Prefeitura de Rio Verde - GO
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Analise as assertivas a seguir, consoante a Lei Complementar Municipal 130/2018, que dispõe sobre a criação da Agência de Regulação dos Serviços Públicos de Saneamento Básico – AMAE:
I – AMAE integra a Administração Pública municipal indireta, submetendo-se a regime autárquico especial.
II – As atividades de regulação, fiscalização e controle dos serviços públicos de saneamento básico poderão ser realizadas pela AMAE independente da modalidade da prestação de tais serviços.
III – A extinção da AMAE somente poderá ocorrer por meio de lei específica.
IV – Todo e qualquer pedido de informação e de esclarecimentos formulado pelo Presidente da AMAE deverá ser atendido pelos responsáveis das empresas prestadoras dos serviços regulados no prazo máximo de 5 (cinco) dias, sob pena de aplicação de sanções.
Acerca das assertivas acima, assinale a alternativa correta:
I – AMAE integra a Administração Pública municipal indireta, submetendo-se a regime autárquico especial.
II – As atividades de regulação, fiscalização e controle dos serviços públicos de saneamento básico poderão ser realizadas pela AMAE independente da modalidade da prestação de tais serviços.
III – A extinção da AMAE somente poderá ocorrer por meio de lei específica.
IV – Todo e qualquer pedido de informação e de esclarecimentos formulado pelo Presidente da AMAE deverá ser atendido pelos responsáveis das empresas prestadoras dos serviços regulados no prazo máximo de 5 (cinco) dias, sob pena de aplicação de sanções.
Acerca das assertivas acima, assinale a alternativa correta:
Concurso:
UniRV - GO
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
A Lei Complementar Municipal de Rio Verde n.182/2020 dispõe sobre a Estrutura Orgânica Básica da Administração Pública Municipal, define Órgãos e Entidades que a integram e o seu quadro de Cargos de Confiança (CC), Cargos de Provimento em Comissão (DAS) e Funções Gratificadas (FG). De acordo com o disposto na referida Lei, marque a alternativa correta a respeito da Universidade de Rio Verde:
Concurso:
UniRV - GO
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
De acordo com a Lei Complementar Municipal de Rio Verde n.303/2023 (LC 303/2023), entre outras disposições, fica criado, no âmbito do Quadro Permanente de Pessoal da Universidade de Rio Verde, o cargo de Assistente Administrativo, com 2 (duas) vagas. Acerca das atribuições do cargo de Assistente Administrativo previstas no Anexo Único à LC 303/2023, assinale a alternativa incorreta:
Concurso:
UniRV - GO
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Analise as assertivas a seguir consoante o que dispõe a Lei Complementar Municipal n.3.968/2000 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Verde – GO):
I - Nos casos de aposentadoria, falecimento, demissão e exoneração de ofício ou a pedido do servidor, é devido o valor das férias vencidas.
II – Ao servidor ocupante de cargo em comissão poderá ser concedida licença prêmio, mas não licença por motivo de doença em pessoa da família.
III – O servidor estável poderá obter licença para tratar de assuntos particulares, sem vencimentos, por tempo não superior a dois anos.
Acerca das assertivas acima, assinale a alternativa correta:
I - Nos casos de aposentadoria, falecimento, demissão e exoneração de ofício ou a pedido do servidor, é devido o valor das férias vencidas.
II – Ao servidor ocupante de cargo em comissão poderá ser concedida licença prêmio, mas não licença por motivo de doença em pessoa da família.
III – O servidor estável poderá obter licença para tratar de assuntos particulares, sem vencimentos, por tempo não superior a dois anos.
Acerca das assertivas acima, assinale a alternativa correta:
