Questões de Concurso

No que concerne ao regime jurídico dos servidores da UniRV – Universidade de Rio Verde, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar Municipal n.38/20215:

Com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Verde – GO (Lei Complementar n.3.968/2000 e alterações), é incorreto afirmar que:

Sobre a organização e a Lei Orgânica dos municípios é correto afirmar.

Julgue os itens a seguir, de acordo com a Lei Complementar 182/2020, que dispõe sobre a Estrutura Orgânica Básica da Administração Pública Municipal de Rio Verde.


I. À Procuradoria-Geral do Município é vedado, em qualquer caso, prestar assessoramento jurídico às Entidades integrantes da Administração Pública Municipal Indireta.

II. Os cargos jurídicos e as procuradorias próprias das Entidades da Administração Pública Indireta, criados para a representação jurídica destas Entidades, fazem parte da estrutura hierárquica da Entidade a que se vinculam, mas devem observar os precedentes vinculantes emitidos pela Procuradoria-Geral do Município.

III. Os pareceres do Procurador-Geral do Município, para terem natureza vinculante, deverão ser submetidos à prévia aprovação do Prefeito.

IV. A Procuradoria-Geral do Município, instituição permanente, essencial à Justiça e à Administração Pública do Município de Rio Verde, tem por finalidade a representação e assessoramento jurídico do Município.


Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei Complementar 182/2020:

Quanto ao vencimento, à remuneração e às vantagens dos servidores públicos, previstas no Estatuto dos Servidores do Município de Rio Verde (Lei 3.968/2000 e alterações posteriores), é incorreto afirmar: