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Concurso:
Prefeitura de Rio Verde - GO
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
De acordo com a Lei Municipal 5.564/2009, não é competência da Procuradoria-Geral do Município de
Rio Verde – GO:
Concurso:
Prefeitura de Rio Verde - GO
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Caio foi empossado, aos 18 (dezoito) anos de idade, no cargo de auxiliar administrativo da Prefeitura de
Muzambinho/MG em 02 de julho de 2013. Posteriormente, em 22 de fevereiro de 2021, Caio foi
empossado no cargo de Procurador da Prefeitura de Rio Verde/GO. Nos termos do anexo previdenciário
da Lei Orgânica do Município de Rio Verde/GO, é correto afirmar que Caio poderá aposentar-se
voluntariamente quando possuir, cumulativamente:
Concurso:
Prefeitura de Rio Verde - GO
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Rio Verde/GO, o executivo manterá sistema de controle
interno, a fim de:
I - criar condições indispensáveis para assegurar a eficácia ao controle externo e regularidade à realização da receita e despesas;
II - acompanhar as execuções de programas de trabalho e do orçamento;
III - avaliar os resultados alcançados pelos administradores;
IV - verificar a execução dos contratos.
Com base nas afirmações acima, é correto afirmar que:
I - criar condições indispensáveis para assegurar a eficácia ao controle externo e regularidade à realização da receita e despesas;
II - acompanhar as execuções de programas de trabalho e do orçamento;
III - avaliar os resultados alcançados pelos administradores;
IV - verificar a execução dos contratos.
Com base nas afirmações acima, é correto afirmar que:
Concurso:
Prefeitura de Rio Verde - GO
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Rio Verde/GO, é correto afirmar que à Câmara Municipal,
com sanção do Prefeito, ressalvada a sua competência privativa, cabe legislar a respeito de todas as
matérias de sua competência municipal e especialmente sobre:
Concurso:
Prefeitura de Rio Verde - GO
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Nos termos da Lei Complementar n. 182/2020, o Instituto de Previdência e Assistência à Saúde dos
Servidores Municipais é o órgão responsável pela execução da política municipal de previdência e
assistência à saúde dos servidores públicos municipais, competindo-lhe, além de outras atribuições
regulamentares:
I - administrar, como unidade gestora única, o Regime de Previdência dos Servidores Públicos Municipais, nos termos do § 20 do art. 40 da Constituição Federal, abrangendo tanto os servidores públicos titulares de cargos de provimento efetivo quanto os titulares de cargos em comissão, dos poderes Executivo e Legislativo;
II - conceder e gerir os benefícios previdenciários dos segurados, excluída desta competência a administração do Fundo de Previdência Municipal;
III – prestar, exclusivamente por meio de convênio e credenciamento, assistência médica, hospitalar, ambulatorial e laboratorial aos servidores públicos segurados e seus dependentes do seu Plano de Saúde.
Considerando as afirmações acima, assinale a alternativa correta:
I - administrar, como unidade gestora única, o Regime de Previdência dos Servidores Públicos Municipais, nos termos do § 20 do art. 40 da Constituição Federal, abrangendo tanto os servidores públicos titulares de cargos de provimento efetivo quanto os titulares de cargos em comissão, dos poderes Executivo e Legislativo;
II - conceder e gerir os benefícios previdenciários dos segurados, excluída desta competência a administração do Fundo de Previdência Municipal;
III – prestar, exclusivamente por meio de convênio e credenciamento, assistência médica, hospitalar, ambulatorial e laboratorial aos servidores públicos segurados e seus dependentes do seu Plano de Saúde.
Considerando as afirmações acima, assinale a alternativa correta:
