2. Questões de Concurso

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Com base na Lei Orgânica de Santa Helena/SC, leia as assertivas sobre estabilidade dos servidores municipais e analise abaixo:
I.O servidor adquire estabilidade após três anos de efetivo exercício em cargo de provimento efetivo.
II.A perda do cargo do servidor estável pode ocorrer sem processo administrativo. 
III.Na hipótese de insuficiência de desempenho, a demissão do servidor estável depende de processo administrativo com ampla defesa.
IV.Se o cargo do servidor estável for extinto, ele é imediatamente demitido sem direito a indenização.

Estão corretas:
De acordo com o Art. 45 da Lei Orgânica, o vereador poderá licenciar-se somente nas hipóteses abaixo listadas. Assinale a alternativa correta. 
Conforme o art. 29. da Lei Orgânica do município de Santa Helena/SC, o servidor público estável não perderá o cargo:
Segundo a Lei Orgânica de Santa Helena/SC, os servidores públicos municipais têm direito a uma série de benefícios relacionados à sua jornada de trabalho e remuneração. Entre esses benefícios, qual é o que está corretamente garantido pela legislação municipal?
Joana é servidora municipal de Santa Helena/SC e trabalha em um setor que exige plantões noturnos e exposição a condições insalubres. Ela possui nível superior completo e concluiu recentemente um curso de aperfeiçoamento profissional oferecido pela prefeitura. Considerando o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santa Helena/SC, assinale a alternativa que apresenta corretamente todas as gratificações e adicionais que Joana tem direito a receber.
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