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  4. Assunto - Legislação do Município de São Domingos do Capim

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No que diz respeito aos vereadores, nos termos da Lei Orgânica Municipal, marque a única alternativa correta.
A Lei Orgânica Municipal estabelece as diretrizes para a realização da consulta popular para decidir sobre assuntos de interesse específico do município, da cidade, do bairro, distrito ou comunidade rural, cujas medidas deverão ser tomadas diretamente pela administração municipal. De acordo com as disposições previstas na mencionada lei, é correto afirmar que:  
De acordo com a Lei Orgânica, o Município de São Domingos do Capim, pessoa jurídica de direito público interno, integra a República Federativa do Brasil. Nesse sentido, marque a única alternativa que representa objetivo fundamental do Município em cooperação com a União e o Estado.
A respeito da estrutura e funcionamento de uma Câmara Municipal, julgue as afirmativas abaixo e assinale a única que se mostrar incorreta:
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