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Prefeitura de São Domingos do Capim - PA

Concurso: Prefeitura de São Domingos do Capim - PA
Cargo: Recepcionista
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IVIN

Cargo:

Recepcionista

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Pará

FC664052

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A respeito da estrutura e funcionamento de uma Câmara Municipal, julgue as afirmativas abaixo e assinale a única que se mostrar incorreta:

(a)

Na condição de poder legislativo do município, a Câmara Municipal é composta por vereadores eleitos de acordo com a legislação vigente.

(b)

Além de suas funções legislativas e administrativas, a Câmara Municipal tem como atribuições a fiscalização, o controle e o assessoramento do poder executivo municipal.

(c)

A função administrativa da Câmara Municipal se restringe à sua organização interna, à regulamentação de seu funcionalismo e à estrutura e direção de seus serviços auxiliares.

(d)

Faz parte da função legislativa da Câmara Municipal elaborar leis ordinárias, complementares, decretos legislativos, resoluções e emendas à Lei Orgânica.

(e)

O papel da Câmara Municipal de atuar na fiscalização e controle de caráter políticoadministrativo é exercido sobre o prefeito, os secretários municipais, os titulares de órgãos equivalentes, os vereadores e os deputados.

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