2. Questões de Concurso

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Um grupo de cidadãos pretende apresentar proposta de emenda à Lei Orgânica. Considerando as previsões da Lei, para que essa iniciativa esteja de acordo com a normativa, a proposta deve ser apresentada por pelo menos: 
Com base na Lei Orgânica do Município de São Martinho, compete ao Município, na administração do que é do seu interesse, visando ao bem-estar de sua população e ao desenvolvimento da comunidade: 
Com base nas disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São Martinho, a servidora que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança com até 1 ano completo terá direito a afastamento do trabalho por:
Um servidor municipal está no exercício de cargo em comissão há 2 anos, mas completou 5 anos ininterruptos de serviço prestado ao Município desde sua entrada em cargo de provimento efetivo. Considerando as informações apresentadas, o servidor em questão faz jus ao prêmio por assiduidade?
 Durante uma fiscalização municipal, verificou-se que determinado hospital realizava a lavagem das roupas utilizadas nos atendimentos sem dispor de estrutura adequada para esse tipo de processo. Considerando a situação em questão, o Código de Posturas do Município de São Martinho dispõe que os hospitais devem ter, obrigatoriamente:
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