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Concurso:
Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado do Pará
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de São Miguel do Guamá, é correto afirmar:
Concurso:
Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado do Pará
De acordo com a Lei Complementar Municipal n.° 084/2003, integram o Sistema Tributário do Município de São Miguel do Guamá, exceto:
Concurso:
Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado do Pará
Em conformidade com o Código Tributário do Município de São Miguel do Guamá (LC n.° 84/2003), o bem imóvel fica isento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, exceto:
Concurso:
Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado do Pará
De acordo com o Código Tributário do Município de São Miguel do Guamá (Lei Complementar Municipal n.° 84/2003), incide Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza as seguintes prestações, exceto:
Concurso:
Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado do Pará
Sobre o a sindicância e o processo administrativo, é correto afirmar, conforme o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de São Miguel do Guamá (Lei Complementam n.º 01/94):
