Questões de Concurso

TCM-SP

Concurso: TCM-SP
Cargo: Agente de Fiscalização - Administração
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FGV

Cargo:

Agente de Fiscalização - Administração

Disciplina: Legislação Municipal

FC270946

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De acordo com o art.11 da Lei Orgânica do Município de São Paulo ”qualquer munícipe, partido político, associação ou entidade é parte legítima para denunciar irregularidades à Câmara Municipal ou ao Tribunal de Contas, bem como aos órgãos do Poder Executivo”. Segundo o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, que disciplinou os requisitos de admissibilidade e processamento para essas denúncias, é correto afirmar que:

(a)

são admitidas somente denúncias cujo autor esteja identificado, vedando-se o anonimato;

(b)

o denunciante está dispensado de apresentar provas ou indícios da ilegalidade ou irregularidade noticiada;

(c)

constatada a existência de irregularidade durante a apuração, os responsáveis serão sumariamente condenados pelo tribunal, dispensando-se o contraditório nos casos de denúncia;

(d)

concluída a fase instrutória, os autos poderão ser submetidos a qualquer dos órgãos colegiados (tribunal pleno ou câmaras);

(e)

uma vez recebida e conhecida pelo relator, não pode o tribunal determinar o arquivamento de denúncia inepta.

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