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Legislação Municipal
Assunto - Legislação do Município de São Paulo (São Paulo)

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8 Questões de concurso encontradas

8 resultados
Página 1 de 2

Questões por página:

Concurso: Câmara de Caçapava - SP

Concurso: Câmara de Caçapava - SP
Cargo: Técnico Legislativo
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Avança SP

Cargo:

Técnico Legislativo

Disciplina: Legislação Municipal

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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De acordo com as técnicas de elaboração, redação e alteração das leis, a lei é estruturada em três partes básicas: parte preliminar, parte normativa e parte final. Assinale a alternativa que apresenta corretamente os elementos que compõem a parte preliminar.

(a)

Epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas.

(b)

Ementa e o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada

(c)

As disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo, às disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber.

(d)

O preâmbulo, as disposições pertinentes às medidas necessárias e às disposições transitórias.

(e)

O enunciado, a implementação das normas de conteúdo substantivo e a cláusula de revogação, quando couber.

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Concurso: PM-SP

Concurso: PM-SP
Cargo: 2º Tenente Médico - Medicina de Urgência
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

VUNESP

Cargo:

2º Tenente Médico - Medicina de Urgência

Disciplina: Legislação Municipal

Dificuldade: Muito fácil

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Segundo a Lei Orgânica do Município de São Paulo,

(a)

não cabe ao município a participação no controle da produção, armazenamento, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e teratogênicos.

(b)

o município deve fomentar, coordenar e executar programas de atendimento emergencial.

(c)

o município responsabiliza-se pela assistência integral à saúde seguindo, rigorosa e estritamente, as prioridades estabelecidas pelo Ministério da Saúde na orientação programática e alocação de recursos.

(d)

o município deve submeter-se à coordenação da Secretaria Nacional de Defesa antidrogas (Senad) para administrar os serviços de saúde mental abrangidos pelo Sistema Único de Saúde.

(e)

a implementação da política de saúde nas unidades prestadoras de assistência será uma atribuição do Conselho Municipal de Saúde, órgão apenas deliberativo, composto por representantes do Poder Público, trabalhadores da saúde, hospitais universitários e empresários dos serviços privados de saúde.

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Concurso: PM-SP

Concurso: PM-SP
Cargo: 2º Tenente - Médico Infectologia
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

VUNESP

Cargo:

2º Tenente - Médico Infectologia

Disciplina: Legislação Municipal

Dificuldade: Médio

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Segundo a Lei Orgânica do Município de São Paulo,

(a)

não cabe ao município a participação no controle da produção, armazenamento, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e teratogênicos.

(b)

o município deve fomentar, coordenar e executar programas de atendimento emergencial.

(c)

o município responsabiliza-se pela assistência integral à saúde seguindo, rigorosa e estritamente, as prioridades estabelecidas pelo Ministério da Saúde na orientação programática e alocação de recursos.

(d)

o município deve submeter-se à coordenação da Secretaria Nacional de Defesa antidrogas (Senad) para administrar os serviços de saúde mental abrangidos pelo Sistema Único de Saúde.

(e)

a implementação da política de saúde nas unidades prestadoras de assistência será uma atribuição do Conselho Municipal de Saúde, órgão apenas deliberativo, composto por representantes do Poder Público, trabalhadores da saúde, hospitais universitários e empresá- rios dos serviços privados de saúde.

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Concurso: PM-SP

Concurso: PM-SP
Cargo: 2º Tenente - Médico Endoscopia
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

VUNESP

Cargo:

2º Tenente - Médico Endoscopia

Disciplina: Legislação Municipal

Dificuldade: Médio

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Segundo a Lei Orgânica do Município de São Paulo,

(a)

não cabe ao município a participação no controle da produção, armazenamento, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e teratogênicos.

(b)

o município deve fomentar, coordenar e executar programas de atendimento emergencial.

(c)

o município responsabiliza-se pela assistência integral à saúde seguindo, rigorosa e estritamente, as prioridades estabelecidas pelo Ministério da Saúde na orientação programática e alocação de recursos.

(d)

o município deve submeter-se à coordenação da Secretaria Nacional de Defesa antidrogas (Senad) para administrar os serviços de saúde mental abrangidos pelo Sistema Único de Saúde.

(e)

a implementação da política de saúde nas unidades prestadoras de assistência será uma atribuição do Conselho Municipal de Saúde, órgão apenas deliberativo, composto por representantes do Poder Público, trabalhadores da saúde, hospitais universitários e empresários dos serviços privados de saúde.

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Concurso: TCM-SP

Concurso: TCM-SP
Cargo: Agente de Fiscalização - Ciências Jurídicas
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FGV

Cargo:

Agente de Fiscalização - Ciências Jurídicas

Disciplina: Legislação Municipal

Dificuldade em análise

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Consoante dispõe a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (Lei Municipal nº 9.167/1980), é da competência exclusiva do Tribunal Pleno:

(a)

propor ao Legislativo, ouvido o Executivo sobre as repercussões financeiras, a criação ou a extinção de cargos dos seus quadros e a fixação dos respectivos vencimentos;

(b)

admitir, dentro das dotações orçamentárias próprias e da legislação aplicável, pessoal para serviços temporários ou de natureza técnica especializada;

(c)

autorizar a abertura de licitações e homologá-las, proceder ao seu cancelamento ou anulação, conforme o caso, bem como requisitar ou expedir ordens relativas às despesas, bem como autorizar os respectivos pagamentos;

(d)

decidir sobre exonerações, demissões, aposentadorias, disponibilidade, férias, licenças ou outras vantagens legais do pessoal das Secretarias, bem como conceder adicionais e gratificações, nos termos da lei;

(e)

prover os cargos da Secretaria-Diretoria eral e das Secretarias Processual e Administrativa, na forma da lei, bem como expedir os atos relativos às relações jurídico-funcionais dos Conselheiros e do pessoal das Secretarias.

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