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Assinale a alternativa correta a respeito do processo legislativo municipal, observado o resultado na Lei Orgânica do Município de Teresina.
De acordo com a Lei Ordinária nº 2.138/1992 de Teresina/PI, assinale a alternativa correta em relação à aposentadoria do servidor.
A Lei Orgânica do Município de Teresina/PI estabelece vedações orçamentárias, que incluem
Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Teresina/PI, o Município possui objetivos fundamentais, dentre eles:
Assinale a alternativa correta a respeito dos atos municipais, nos termos em que dispõe a Lei Orgânica do Município de Teresina/PI.