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  3. Gestão, Políticas Públicas e Direitos Sociais
  4. Assunto - Legislação Do Sistema Único De Assistência Social (SUAS), Legislação e Direitos Previdenciários

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Um servidor público municipal de Altos (PI) está revisando a legislação que fundamenta as ações do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no município. Ele precisa garantir que as políticas implementadas estejam em conformidade com os marcos legais e os princípios que regem a assistência social no Brasil, assegurando a proteção e a garantia de direitos dos cidadãos em situação de vulnerabilidade.
A Política Nacional de Proteção Social Básica no âmbito do SUAS visa garantir o acesso a serviços, benefícios e programas que fortalecem os vínculos familiares e comunitários. Em relação à identificação e abordagem de famílias em situação de vulnerabilidade, é fundamental que os profissionais do CRAS considerem:
O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) organiza seus serviços em dois eixos principais: Proteção Social Básica e Proteção Social Especial. A Proteção Social Básica, ofertada nos CRAS, tem como objetivo prevenir situações de risco e vulnerabilidade social. Em relação aos serviços e programas que compõem a Proteção Social Básica, é correto afirmar que:
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