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A Carta dos Direitos dos Usuários do SUS, regulamentada pela Portaria nº 1.082/2009, estabelece que o acesso aos bens e serviços de saúde deve ocorrer preferencialmente nas unidades de atenção básica, integradas por centros de saúde e postos de saúde, e que, em situações de urgência e emergência, qualquer serviço de saúde deve acolher o indivíduo, prestando os cuidados necessários e, se preciso, encaminhando-o para outro serviço.
A Carta dos Direitos dos Usuários do SUS assegura que todo cidadão tem o direito de ser atendido com ordem e organização, com prioridade legal para idosos, crianças e deficientes físicos, além de ter sua condição de saúde avaliada para a regulação do atendimento, que deve ser programado e regulado por um núcleo interno.
A Portaria nº 2.135/2013, ao estabelecer diretrizes para o planejamento no âmbito do SUS, preconiza que este processo deve ser uma responsabilidade individual de cada ente federado, desenvolvida de forma contínua, articulada e integrada, respeitando as pactuações intergestores e orientada por problemas e necessidades de saúde da população.
A Portaria nº 2.135/2013 estabelece que o planejamento no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) deve ser uma responsabilidade exclusiva da União, com os estados e municípios atuando apenas como executores das diretrizes federais, desconsiderando pactuações intergestores.
O Sistema Único de Saúde (SUS) é um marco na garantia do direito à saúde no Brasil, estabelecido pela Constituição Federal de 1988. Sua concepção prevê princípios doutrinários e organizativos que norteiam sua atuação. Diante desse contexto, analise as afirmativas sobre os princípios fundamentais do SUS.
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