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Em relação à legislação do Sistema Único de Saúde (SUS), uma das principais diretrizes é a integração das ações e serviços de saúde em todo o território nacional. Nesse contexto, qual sistema de informação é responsável por coletar dados sobre nascidos vivos em todo o país, fornecendo informações essenciais para a gestão da saúde materno-infantil?
A Carta dos Direitos dos Usuários do SUS, regulamentada pela Portaria nº 1.082/2009, estabelece que o acesso aos bens e serviços de saúde deve ocorrer preferencialmente nas unidades de atenção básica, integradas por centros de saúde e postos de saúde, e que, em situações de urgência e emergência, qualquer serviço de saúde deve acolher o indivíduo, prestando os cuidados necessários e, se preciso, encaminhando-o para outro serviço.
A Carta dos Direitos dos Usuários do SUS assegura que todo cidadão tem o direito de ser atendido com ordem e organização, com prioridade legal para idosos, crianças e deficientes físicos, além de ter sua condição de saúde avaliada para a regulação do atendimento, que deve ser programado e regulado por um núcleo interno.
A Portaria nº 2.135/2013, ao estabelecer diretrizes para o planejamento no âmbito do SUS, preconiza que este processo deve ser uma responsabilidade individual de cada ente federado, desenvolvida de forma contínua, articulada e integrada, respeitando as pactuações intergestores e orientada por problemas e necessidades de saúde da população.
A Portaria nº 2.135/2013 estabelece que o planejamento no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) deve ser uma responsabilidade exclusiva da União, com os estados e municípios atuando apenas como executores das diretrizes federais, desconsiderando pactuações intergestores.
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