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  4. Assunto - Legislação Municipal: Lei Orgânica do Município de Amélia Rodrigues

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A Lei Orgânica do Município de Amélia Rodrigues estabelece os princípios fundamentais que regem a administração pública local e os direitos dos cidadãos. Dentre seus dispositivos, a lei aborda a organização dos poderes municipais e as competências do executivo e legislativo. Em relação à estrutura e funcionamento do poder legislativo municipal, conforme a Lei Orgânica, assinale a alternativa correta.
A Lei Orgânica do Município de Amélia Rodrigues é o diploma legal que estabelece as normas fundamentais do município, definindo sua organização administrativa, política e social. Ela serve como base para a elaboração das demais leis municipais e para a atuação dos órgãos públicos. Qual dos seguintes princípios é fundamental e deve nortear a atuação do Poder Público Municipal, conforme usualmente previsto em legislações orgânicas?
A Lei Orgânica do Município de Amélia Rodrigues estabelece as diretrizes fundamentais para a organização administrativa e o funcionamento do poder público local. Em relação aos princípios que regem o município, como a autonomia e a participação popular, assinale a alternativa que descreve corretamente uma das competências do Poder Legislativo Municipal.
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