2. Questões de Concurso

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Acerca dos crimes inafiançáveis e imprescritíveis previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Na Lei nº 13.869/2019 (Lei de abuso de autoridade) é considerado crime o cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar
Sobre os sujeitos ativos do crime de abuso de autoridade, analise as afirmativas a seguir:

I. Membro do Poder Legislativo pode ser sujeito ativo do referido crime.
II. Membro do Ministério Público, seja promotor ou procurador da República, está impossibilitado de praticar o crime de abuso de autoridade.
III. Aquele que exerce função pública gratuitamente jamais conseguirá praticar o crime de abuso de autoridade.


Assinale
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“Esta Lei define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por ___________________________________, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, __________________ que lhe tenha sido atribuído”.
Com base na Lei nº 13.869/2019 (Lei de abuso de autoridade), assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas acima, respectivamente.
Consubstanciado na Lei n° 13.869/2019 (Lei de abuso de Autoridade) e suas alterações, é correto afirmar:
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