Questões de Concurso

João foi condenado, em um mesmo processo, à pena privativa de liberdade e, cumulativamente, à pena de multa. Iniciado o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime fechado, e já tendo obtido a remição de dias de pena pelo trabalho, João praticou falta grave (fuga). A pena de multa permanece integralmente em aberto: João, assistido pela Defensoria Pública, não a pagou por ser pessoa comprovadamente hipossuficiente, sem condições de arcar com o valor.
os efeitos jurídicos dessa situação, à luz da Lei de Execução Penal e da jurisprudência do STJ e do STF, analise as afirmativas a seguir.
I. A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime, que se reinicia a partir da data do cometimento da infração; contudo, não interrompe o prazo para fins de livramento condicional, indulto e comutação de pena.
II. O inadimplemento da pena de multa impede a progressão de regime e a extinção da punibilidade, ainda que comprovada a hipossuficiência do sentenciado, em razão da natureza de dívida de valor da sanção pecuniária.
III. A falta grave autoriza o Juiz a revogar até 1/3 (um terço) do tempo remido, nos termos do art.127 da LEP, dispositivo cuja constitucionalidade — no ponto em que admite a perda dos dias remidos — foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal.
Está correto o que se afirma em

Assinale a opção que descreve, corretamente, uma limitação de direitos inserida na Lei de Execução Penal (LEP) pela Lei nº 15.358/2026 (Lei Antifacção).

Em uma operação de combate ao tráfico de drogas, policiais civis, munidos de mandado de busca e apreensão expedido após denúncias anônimas circunstanciadas, ingressaram na residência de Túlio, indivíduo primário e sem antecedentes criminais.
No local, encontraram e prenderam Túlio em flagrante. Durante as buscas, foram arrecadados, em cima da mesa da sala,500 gramas de cocaína, já fracionados em dezenas de papelotes para a venda, uma balança de precisão digital e a quantia de R$ 2.000,00 em notas de valores variados. No mesmo ambiente, ao alcance imediato de Túlio, repousava uma pistola calibre 9mm, municiada e com a numeração de série suprimida. Em nenhum momento da abordagem policial Túlio fez menção à arma, a empunhou ou a utilizou para ameaçar ou resistir à ação estatal.
Nesse cenário, considerando a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção que apresenta a correta capitulação jurídico-penal da conduta de Túlio.

Regula a Lei Federal nº 11.343/2006 (institui a Política Nacional Antidrogas, dentre outros assuntos) que conduzir embarcação ou aeronave após o consumo de drogas, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem, além da pena, sujeitará o condutor a:

Conforme previsto na Lei Federal nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos, configura, corretamente: