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Após a observância do contraditório e da ampla defesa, como consectários do devido processo legal, Caio foi condenado, definitivamente, pela prática do crime de abuso de autoridade.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.869/2019, tem-se, como efeito da condenação, a
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.869/2019, tem-se, como efeito da condenação, a
Concurso:
Prefeitura de Capanema - PA
Disciplina:
Direito Penal
São penas para quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar
Concurso:
Prefeitura de Capanema - PA
Disciplina:
Direito Penal
No que se refere à Lei no .11.343/2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD, é correto afirmar que
Concurso:
Prefeitura de Capanema - PA
Disciplina:
Direito Penal
Julgue as afirmativas a seguir, sobre a Lei de Abuso de Autoridade.
I. As penas restritivas de direitos não podem ser aplicadas cumulativamente.
II. É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não.
III. É crime deixar, injustificadamente, de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária, no prazo legal.
Estão corretas as afirmativas
I. As penas restritivas de direitos não podem ser aplicadas cumulativamente.
II. É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não.
III. É crime deixar, injustificadamente, de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária, no prazo legal.
Estão corretas as afirmativas
Concurso:
Prefeitura de Capanema - PA
Disciplina:
Direito Penal
A atividade comercial ilegal de arma de fogo é considerada crime e tem como pena
