Questões de Concurso

Concurso: Câmara dos Deputados

Concurso: Câmara dos Deputados
Cargo: Analista Legislativo - Consultor Legislativo
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Legislativo - Consultor Legislativo

Disciplina: Direito Penal

FC166128

Dificuldade: Muito difícil

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Em relação aos crimes contra a ordem tributária, julgue os itens seguintes.

Considera-se típica, segundo o entendimento do STF, a conduta de falsificar nota fiscal, ainda que a autoridade tributária não tenha efetivado o lançamento definitivo do tributo.

- Certo - Errado

Concurso: PC-AC

Concurso: PC-AC
Cargo: Perito Criminal - Ciência da Computação/Informática
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Perito Criminal - Ciência da Computação/Informática

Disciplina: Direito Penal

FC164979

Dificuldade: Muito fácil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Com base na Lei n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa correta.

(a)

A competência para o processo e julgamento dos delitos decorrentes de violência doméstica é determinada exclusivamente pelo domicílio ou pela residência da ofendida por economia processual e objetivando facilitar a prática dos atos processuais.

(b)

Para concessão de medida protetiva de urgência prevista na Lei Maria da Penha, o juiz deverá colher prévia manifestação do Ministério Público, sob pena de nulidade absoluta do ato.

(c)

Após registrar a ocorrência de violência doméstica e familiar em uma Unidade de Polícia Judiciária e, em consequência, ter sido instaurado inquérito policial, a vítima, desejando impedir o prosseguimento da investigação criminal, deve manifestar expressamente o seu desejo de renúncia diretamente à autoridade policial.

(d)

Na hipótese da prática de violência doméstica contra a mulher, somente a autoridade judiciária poderá autorizar o encaminhamento da ofendida ao Instituto Médico Legal, para realização do regular exame de corpo de delito.

(e)

Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a mulher em situação de violência doméstica e fa m ilia r deverá estar acom panhada de advogado, contudo, poderá, excepcionalmente, sem assistência de advogado, pedir ao juiz a concessão de medida protetiva de urgência.

Concurso: PC-ES

Concurso: PC-ES
Cargo: Perito Criminal - Telecomunicações
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Perito Criminal - Telecomunicações

Disciplina: Direito Penal

FC163732

Dificuldade: Médio

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Assinale a alternativa que NÃO contenha umas das hipóteses legais de abuso de autoridade.

(a)

Levar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança, inclusive quando se tratar de crime hediondo.

(b)

Deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa.

(c)

Ordenar ou executar medida privativa de liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder.

(d)

Submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei.

(e)

Recusar o carcereiro ou agente de autoridade policial recibo de importância recebida a título de carceragem, custas, emolumentos ou de qualquer outra despesa.

Concurso: PC-ES

Concurso: PC-ES
Cargo: Perito Criminal - Telecomunicações
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Perito Criminal - Telecomunicações

Disciplina: Direito Penal

FC163731

Dificuldade: Fácil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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São considerados crimes hediondos, EXCETO:

(a)

latrocínio.

(b)

estupro.

(c)

homicídio culposo.

(d)

extorsão qualificada pela morte.

(e)

epidemia com resultado morte.

Concurso: PC-ES

Concurso: PC-ES
Cargo: Escrivão de Polícia
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Escrivão de Polícia

Disciplina: Direito Penal

FC163587

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Em ação praticada por organizações criminosas, em conformidade com a Lei nº 9.034/1995, em qualquer fase de persecução criminal são permitidos, sem prejuízo dos já previstos em lei, os seguintes procedimentos de investigação e formação de provas:

(a)

A ação controlada, que consiste em retardar a interdição policial do que se supõe ação praticada por organizações criminosas ou a ela vinculado, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz do ponto de vista da formação de provas e do fornecimento de informações.

(b)

O acesso a residências e escritórios para a apreensão de dados, documentos e informações fiscais, bancárias, financeiras e eleitorais, independente de autorização judicial.

(c)

A captação e a interceptação ambiental de sinais eletromagnéticos, óticos ou acústicos, e o seu registro e análise, independente de autorização judicial.

(d)

A prisão em flagrante e encarceramento, sem que haja a respectiva lavratura do auto de prisão.

(e)

Infiltração por agentes de polícia ou de inteligência, em tarefas de investigação, constituída pelos órgãos especializados pertinentes, independente de autorização judicial.

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