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Concurso:
PC-TO
Disciplina:
Direito Penal
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Os crimes de lesão corporal culposa, embriaguez ao volante e participação em competição não autorizada, elencados no Código de Trânsito Brasileiro, são apurados por meio de termo circunstanciado de ocorrência, sendo vedada, em qualquer hipótese, a prisão em flagrante em tais condutas, nos termos dispostos na Lei dos Juizados Especiais Criminais.
No que diz respeito ao Direito de Representação e ao processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade, a Lei n.4.898/1965 estabelece o seguinte:
No tocante aos crimes de tortura previstos na Lei n.9.455/1997,
A Constituição Federal determina que o civilmente identificado não será submetido à identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei. Acerca dessa norma, e consoante a Lei n.12.037/2009,
Com referência a crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, a Lei n.8.137/1990 especifica o seguinte:
