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Concurso:
DEPEN
Disciplina:
Direito Penal
O próximo item apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada à luz das medidas de assistência previstas na Lei de Execução Penal.
Pedro, analfabeto, sentenciado a oito anos de reclusão, ingressou no sistema penitenciário, consignando-se em seus registros a falta de instrução fundamental. Nessa situação, é obrigatório que o estabelecimento prisional garanta que Pedro frequente o ensino fundamental nos mesmos moldes e requisitos do sistema escolar da unidade federativa a que pertença esse estabelecimento.
Pedro, analfabeto, sentenciado a oito anos de reclusão, ingressou no sistema penitenciário, consignando-se em seus registros a falta de instrução fundamental. Nessa situação, é obrigatório que o estabelecimento prisional garanta que Pedro frequente o ensino fundamental nos mesmos moldes e requisitos do sistema escolar da unidade federativa a que pertença esse estabelecimento.
Concurso:
DEPEN
Disciplina:
Direito Penal
O próximo item apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada à luz das medidas de assistência previstas na Lei de Execução Penal.
Manoel, sentenciado a vinte e cinco anos de reclusão, não reúne condições para custear a contratação de advogado que acompanhe a execução de sua pena. Nessa situação, a assistência jurídica deverá ser garantida pelo Estado, de forma integral e gratuita, sob a responsabilidade da defensoria pública, dentro e fora do estabelecimento penal.
Manoel, sentenciado a vinte e cinco anos de reclusão, não reúne condições para custear a contratação de advogado que acompanhe a execução de sua pena. Nessa situação, a assistência jurídica deverá ser garantida pelo Estado, de forma integral e gratuita, sob a responsabilidade da defensoria pública, dentro e fora do estabelecimento penal.
Com relação aos estabelecimentos penais federais, julgue os itens seguintes.
Os estabelecimentos penais federais destinam-se a promover a execução administrativa das medidas restritivas de liberdade dos presos, provisórios ou condenados, inclusive daqueles sujeitos a regime disciplinar diferenciado.
Os estabelecimentos penais federais destinam-se a promover a execução administrativa das medidas restritivas de liberdade dos presos, provisórios ou condenados, inclusive daqueles sujeitos a regime disciplinar diferenciado.
Com relação aos estabelecimentos penais federais, julgue os itens seguintes.
As pessoas recolhidas aos estabelecimentos penais federais e os servidores públicos federais que trabalham nesses estabelecimentos sujeitam-se ao regime disciplinar da União.
As pessoas recolhidas aos estabelecimentos penais federais e os servidores públicos federais que trabalham nesses estabelecimentos sujeitam-se ao regime disciplinar da União.
Concurso:
DEPEN
Disciplina:
Direito Penal
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Considere que João, residente em área rural, dependa do emprego de arma de fogo para prover sua subsistência alimentar familiar. Nos termos do disposto na Lei n.º 10.826/2003, a João não pode ser concedido porte de arma de fogo por expor a perigo sua integridade física, uma vez que João pode se alimentar de outros produtos além da caça.
