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1.969 Questões de concurso encontradas

1.969 resultados
Página 383 de 394

Questões por página:

Concurso: TRF - 5ª REGIÃO

Concurso: TRF - 5ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Federal Substituto

Disciplina: Direito Penal

Dificuldade: Fácil

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Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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A respeito dos crimes contra a ordem tributária, assinale a opção correta com base na jurisprudência do STF.

(a)

Independentemente da representação fiscal para fins penais, se o MP dispuser, por outros meios, de elementos que lhe permitam comprovar a definitividade da constituição do crédito tributário, ele pode, então, de modo legítimo, fazer instaurar os pertinentes atos de persecução penal por delitos contra a ordem tributária.

(b)

O cancelamento do crédito tributário por decisão definitiva do Conselho de Contribuintes, após o lançamento fiscal prévio, não influencia a ação penal em curso por delito de sonegação fiscal, dada a independência das instâncias penal e administrativa.

(c)

Havendo conexão entre os crimes de sonegação tributária e falsidade ideológica, ainda que esta não tenha sido perpetrada em documento exclusivamente destinado à prática do primeiro crime, aplica-se o princípio da consunção, devendo o agente responder unicamente pelo crime contra a ordem tributária.

(d)

Enquanto não efetivado o lançamento definitivo do débito tributário, não há justa causa para a ação penal, o que não influi no lapso prescricional penal, que não se suspende.

(e)

A impetração de mandado de segurança, após o lançamento definitivo do crédito tributário, impede o início da ação penal.

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Concurso: TRF - 4ª REGIÃO

Concurso: TRF - 4ª REGIÃO
Cargo: Técnico Judiciário - Segurança e Transporte
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Judiciário - Segurança e Transporte

Disciplina: Direito Penal

Dificuldade: Muito difícil

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De acordo com a Lei n^o 4.898/1965 (Lei de Abuso de Autoridade),

(a)

o direito de representação será exercido por meio de petição e dirigido somente ao órgão do Ministério Público que tiver competência para iniciar processocrime contra a autoridade culpada.

(b)

é considerada autoridade, quem exerce cargo, emprego ou função pública, apenas de natureza civil, ainda que transitoriamente e sem remuneração

(c)

é considerada autoridade, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, desde que remunerado.

(d)

o processo administrativo não poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão de ação penal ou civil.

(e)

o direito de representação será exercido por meio de petição e dirigido somente à autoridade que tiver competência legal para aplicar, à autoridade culpada, a respectiva sanção.

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Concurso: TRF - 4ª REGIÃO

Concurso: TRF - 4ª REGIÃO
Cargo: Técnico Judiciário - Segurança e Transporte
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Judiciário - Segurança e Transporte

Disciplina: Direito Penal

Dificuldade: Médio

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Em 2003, foi sancionado o Estatuto do Desarmamento que trouxe importantes modificações na tipificação dos crimes relacionados com armas de fogo. Analisando-se os crimes previstos no Estatuto do Desarmamento, em havendo a utilização de armas de fogo, acessórios ou munições de uso proibido ou restrito, terá a pena aumentada da metade o crime de

(a)

suprimir ou alterar marca, numeração de arma de fogo.

(b)

omissão de cautela.

(c)

comércio ilegal de arma de fogo.

(d)

disparo de arma de fogo.

(e)

recarregar, sem autorização legal, de qualquer forma, munição ou explosivo.

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Concurso: TRF - 4ª REGIÃO

Concurso: TRF - 4ª REGIÃO
Cargo: Técnico Judiciário - Segurança e Transporte
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Judiciário - Segurança e Transporte

Disciplina: Direito Penal

Dificuldade: Fácil

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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De acordo com o Estatuto do Desarmamento, quanto ao registro de armas de fogo,

(a)

dentre outros requisitos, o interessado, para renovar o Certificado de Registro de Arma de Fogo, deverá periodicamente, a cada cinco anos, apresentar documento comprobatório de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma do Estatuto do Desarmamento e sua regulamentação.

(b)

o Certificado de Registro de Arma de Fogo será expedido pela Polícia Civil dos Estados e do Distrito Federal.

(c)

o Certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo em seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento.

(d)

as armas de fogo de uso restrito serão registradas na Polícia Federal, na forma do Estatuto do Desarmamento e sua regulamentação.

(e)

dentre outros requisitos, o interessado, para renovar o Certificado de Registro de Arma de Fogo, deverá periodicamente, a cada seis anos, apresentar documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa.

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Concurso: TRF - 4ª REGIÃO

Concurso: TRF - 4ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

TRF - 4ª Região

Cargo:

Juiz Federal Substituto

Disciplina: Direito Penal

Dificuldade em análise

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Assinale a alternativa correta.

(a)

Contra decisão do juiz singular que não receber o recurso de apelação criminal é cabível a interposição de carta testemunhável.

(b)

É incabível a suspensão condicional do processo na hipótese de procedência parcial da pretensão punitiva, tendo em vista que sua admissibilidade regula-se pelo teor da denúncia, tal qual esta é deduzida pelo Ministério Público.

(c)

É competente o juízo das execuções penais do Estado para a execução das penas impostas a sentenciado pela Justiça Federal quando recolhido este a estabelecimento sujeito à administração estadual.

(d)

Da decisão que, no procedimento ordinário, rejeitar a resposta à acusação, determinando o prosseguimento da ação penal, é cabível apelação criminal.

(e)

O recurso de embargos infringentes e de nulidade pode ser interposto tanto pela acusação, quanto pela defesa, desde que objetive exclusivamente a prevalência do voto vencido do acórdão.

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