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Concurso:
Prefeitura de Ipu - CE
Disciplina:
Direito Penal
À luz da Lei Federal nº 11.340/2006 – Maria da Penha e do Código Penal, considere uma situação em que o sujeito ativo pratica agressões físicas e psicológicas contra uma mulher com quem mantém relação íntima de afeto, no interior da residência comum, causando lesões à integridade corporal e abalo emocional, com reiteração de condutas e uso de meios de controle e constrangimento. Com base nisso, marque o item correto.
Concurso:
Prefeitura de Ipu - CE
Disciplina:
Direito Penal
À luz da legislação penal especial vigente (Lei Federal nº 9.455/1997 - Tortura, Lei Federal nº 8.072/1990 - Hediondos e Lei Federal nº 11.343/2006 - Drogas), indique a alternativa correta.
Concurso:
Prefeitura de Araguaína - TO
Disciplina:
Direito Penal
Analise as afirmativas a seguir sobre a Lei Antidrogas:
I. A internação de dependentes de drogas somente será realizada em unidades de saúde ou hospitais gerais, dotados de equipes multidisciplinares e deverá ser obrigatoriamente autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM do Estado onde se localize o estabelecimento no qual se dará a internação. II. É permitida a realização de qualquer modalidade de internação nas comunidades terapêuticas acolhedoras. III. A internação voluntária de dependente de droga é aquela que se dá, independentemente do consentimento do mesmo, a pedido de familiar ou do responsável legal.
É correto o que se afirma
I. A internação de dependentes de drogas somente será realizada em unidades de saúde ou hospitais gerais, dotados de equipes multidisciplinares e deverá ser obrigatoriamente autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM do Estado onde se localize o estabelecimento no qual se dará a internação. II. É permitida a realização de qualquer modalidade de internação nas comunidades terapêuticas acolhedoras. III. A internação voluntária de dependente de droga é aquela que se dá, independentemente do consentimento do mesmo, a pedido de familiar ou do responsável legal.
É correto o que se afirma
O tratamento dos crimes decorrentes de preconceito de raça ou de cor é efetivado pela Lei nº 7.716/89, com as atualizações posteriores, e prevê que:
Concurso:
Prefeitura de Rio Verde - GO
Disciplina:
Direito Penal
A legislação brasileira evoluiu no que diz respeito ao abuso de autoridade com a edição da Lei 13.869/2019. De acordo com a referida norma, não configura crime a situação descrita apenas na alternativa:
