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Assinale a opção que contenha assertiva verdadeira a respeito da “Colaboração Premiada” (ou “delação premiada”) prevista na Lei n.º 12.850/2013:
Assinale a opção que contenha assertiva falsa acerca da violência doméstica e familiar contra a mulher e da Lei n.º 11.340/2006:
Assinale a opção que contenha assertiva falsa acerca da Lei n.º 11.343/2006 (Lei Antidrogas):
Assinale a opção falsa. O C. Superior Tribunal de Justiça, recentemente, assentou, por meio de Súmula, o seguinte entendimento:
Acerca de crime contra a ordem tributária, previsto no art. 1.º, incisos I a IV, da Lei n.º 8.137/90 (constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: …), assinale a opção que contenha afirmação falsa:
