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2.587 Questões de concurso encontradas

2.587 resultados
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Questões por página:

Concurso: Prefeitura de Imbé - RS

Concurso: Prefeitura de Imbé - RS
Cargo: Fiscal Ambiental
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Fiscal Ambiental

Disciplina: Direito Penal

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Considerando as disposições da Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta.

(a)

Não constitui forma de violência doméstica e familiar contra a mulher a violação moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

(b)

Na hipótese da iminência da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência não poderá adotar, de imediato, as providências legais cabíveis.

(c)

Não há restrições à aplicação das disposições da Lei Maria da Penha de acordo com a orientação sexual da mulher.

(d)

Não configura violência doméstica a ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico quando realizada em relação íntima de afeto sem que haja coabitação.

(e)

Não cabe à família criar as condições necessárias para o efetivo exercício do direito ao lazer da mulher.

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Concurso: Prefeitura de Imbé - RS

Concurso: Prefeitura de Imbé - RS
Cargo: Contador (Nível superior)
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Contador (Nível superior)

Disciplina: Direito Penal

Dificuldade: Muito fácil

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Considerando as disposições da Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, assinale a alternativa correta.

(a)

A configuração do crime de descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas.

(b)

É incompetente para os processos cíveis regidos pela Lei Maria da Penha o Juizado do domicílio do agressor, ainda que o ajuizamento de demanda neste decorra de opção da ofendida.

(c)

As medidas protetivas referidas pela Lei Maria da Penha impedem a aplicação de outras previstas na legislação em vigor.

(d)

Poderá o juiz, quando necessário, determinar a matrícula dos dependentes da ofendida em instituição de educação básica mais próxima do seu domicílio, ou a transferência deles para essa instituição, desde que haja vaga.

(e)

Inclui-se competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a pretensão relacionada à partilha de bens.

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Concurso: DEGASE - Departamento Geral de Ações Socioeducativas do Estado do Rio de Janeiro

Concurso: DEGASE - Departamento Geral de Ações Socioeducativas do Estado do Rio de Janeiro
Cargo: Agente Administrativo
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IDECAN

Cargo:

Agente Administrativo

Disciplina: Direito Penal

Dificuldade: Muito difícil

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A Lei nº 9.455/1997 define e tipifica o crime de tortura, estabelecendo penalidades para seus praticantes e determinando suas consequências legais. Considerando as disposições dessa norma, verifica-se que a prática desse crime pode ensejar punições específicas, bem como desdobramentos em outras esferas do direito. Sobre essa Lei, é correto afirmar que:

(a)

o crime de tortura previsto na lei pode ser praticado apenas por agentes públicos.

(b)

a condenação pelo crime de tortura impede o condenado de exercer cargo público pelo período de até cinco anos após o cumprimento da pena.

(c)

a pena prevista para o crime de tortura é reduzida se houver confissão espontânea do acusado antes da sentença condenatória.

(d)

a condenação pelo crime de tortura acarreta a perda do cargo, função ou emprego público, além da interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

(e)

a Lei nº 9.455/1997 classifica o crime de tortura como de menor potencial ofensivo, permitindo a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

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Concurso: DEGASE - Departamento Geral de Ações Socioeducativas do Estado do Rio de Janeiro

Concurso: DEGASE - Departamento Geral de Ações Socioeducativas do Estado do Rio de Janeiro
Cargo: Agente Administrativo
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IDECAN

Cargo:

Agente Administrativo

Disciplina: Direito Penal

Dificuldade: Médio

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O crime de tortura é definido pela Lei nº 9.455/97 e pode-se afirmar que:

(a)

o crime de tortura é inafiançável, mas admite graça ou anistia.

(b)

não se admite crime de tortura em razão de discriminação racial ou religiosa.

(c)

se cometida por agente público aumenta-se a pena de um sexto até um terço.

(d)

o condenado cumprirá a pena no regime integralmente fechado.

(e)

o crime de tortura não admite tentativa.

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Concurso: Prefeitura de Biguaçu - SC

Concurso: Prefeitura de Biguaçu - SC
Cargo: Advogado
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FURB

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Penal

Dificuldade em análise

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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A respeito da Lei n.º 11.343, de 23 de agosto de 2006, assinale a alternativa correta:

(a)

A prestação de serviços à comunidade será cumprida apenas em estabelecimentos públicos.

(b)

Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, mas não à conduta e aos antecedentes do agente, pois isso violaria a presunção de inocência.

(c)

Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, será submetido às penas de: advertência sobre os efeitos das drogas; prestação de serviços à comunidade; medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

(d)

O juiz determinará ao Poder Público que coloque à disposição do infrator, às suas custas, estabelecimento de saúde, preferencialmente ambulatorial, para tratamento especializado.

(e)

Não se submete às medidas da lei quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica.

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