2. Questões de Concurso

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A lei determina parâmetros técnicos rigorosos para que o spray de pimenta seja comercializado legalmente para uso civil. De acordo com as normas apresentadas, o produto:

Com base no primeiro parágrafo do texto, a nova legislação que autoriza o comércio e o porte do spray de pimenta foi criada com a finalidade de:

No regime penal dos maus-tratos, a Lei nº 14.064/2020 alterou o art. 32 da Lei nº 9.605/1998. Considerando também a regra geral do Código Penal sobre os crimes culposos, marque a alternativa correta. 
Sobre os crimes previstos na legislação penal extravagante, Lei nº 8.137/1990, analisar os itens abaixo:

I. Se os crimes funcionais, previstos no art. 3º, forem praticados por servidor público contra a administração tributária, a pena imposta terá aumento de um terço até a metade.
II. Ocasionar grave dano à coletividade é hipótese de circunstância atenuante.
III. Ser o crime praticado em relação à prestação de serviços ou ao comércio de bens essenciais à vida ou à saúde é hipótese de circunstância agravante.



Está(ão) CORRETO(S):
Em conformidade com a Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os Crimes de Abuso de Autoridade, em relação às sanções de natureza civil e administrativa, analisar os itens abaixo:

I. As notícias de crimes previstos nesta Lei que descreverem falta funcional serão informadas à autoridade competente com vistas à apuração.

II. As responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal, não se podendo mais questionar sobre a existência ou a autoria do fato quando essas questões já foram decididas no juízo criminal.

III. As penas previstas nesta Lei serão aplicadas independentemente das sanções de natureza civil ou administrativa cabíveis.


Está(ão) CORRETO(S):
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