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2.423 Questões de concurso encontradas

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Página 9 de 485

Questões por página:

Concurso: PM-CE

Concurso: PM-CE
Cargo: 2º Tenente QPOM da Polícia Militar (Nível Superior)
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

IDECAN

Cargo:

2º Tenente QPOM da Polícia Militar (Nível Superior)

Disciplina: Direito Penal

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Um policial militar, por ocasião da captura de um homem que exercia a mercancia ilícita de drogas na orla de Fortaleza, deixou de identificar-se. Nesse caso podemos afirmar que:

(a)

A Lei n° 13.869 de 2.019 (Lei de Abuso de Autoridade) define a conduta de deixar de identificar-se ou identificar-se falsamente ao preso por ocasião de sua captura como crime de ação penal pública condicionada à representação da vítima.

(b)

A sua conduta será considerada crime de abuso de autoridade se praticada com a finalidade específica de prejudicar o capturado ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.

(c)

Caso condenado por crime de abuso de autoridade, lhe poderá ser imposta, consoante previsão legal, o pagamento de prestação pecuniária como pena restritiva de direito substitutiva da privativa de liberdade.

(d)

Na hipótese de sofrer sanção administrativa pela prática da conduta mencionada, não poderá ser condenado por crime de abuso de autoridade.

(e)

Caso não estivesse no exercício de suas funções, mas atuasse a pretexto de exercê-las, não se aplicaria a Lei n° 13.869 de 2.019 à hipótese trazida pelo enunciado.

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Concurso: PM-CE

Concurso: PM-CE
Cargo: 2º Tenente QPOM da Polícia Militar (Nível Superior)
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

IDECAN

Cargo:

2º Tenente QPOM da Polícia Militar (Nível Superior)

Disciplina: Direito Penal

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Com relação à Lei n° 13.869 de 2.019, que tipifica o abuso de autoridade:

(a)

Policiais civis e militares podem figurar como autores das condutas ali tipificadas como criminosas ou contravencionais.

(b)

O policial militar João, primário, foi condenado por abuso de autoridade por ter adentrado a casa de Epaminondas, na cidade de Quixadá, sem o seu consentimento e em desacordo com disposições constitucionais e legais. Na hipótese, não estará sujeito à perda do cargo como efeito da condenação.

(c)

Pessoas alheias aos quadros da administração não estão sujeitas às suas penas quando concorrerem para a ação criminosa de autoridade porque essa condição, sendo pessoal, é incomunicável a terceiros.

(d)

Prevê crimes dolosos e culposos. Quando culposos os crimes de que trata, é permitida a transação penal, a ser proposta pelo Ministério Público.

(e)

Por serem altamente reprováveis as condutas que tipifica, não se admite, na hipótese de condenação, a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.

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Concurso: PM-CE

Concurso: PM-CE
Cargo: 2º Tenente QPOM da Polícia Militar (Nível Superior)
Ano: 2023

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2023

Banca:

IDECAN

Cargo:

2º Tenente QPOM da Polícia Militar (Nível Superior)

Disciplina: Direito Penal

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A lei de abuso de autoridade (Lei n° 13.869 de 2.019) tem como características:

(a)

Cria crimes, não autoriza regime inicial fechado por ter todas as penas brandas de detenção e não autoriza interceptação telefônica.

(b)

Cria crimes, tem somente pena de detenção e autoriza interceptação telefônica.

(c)

Cria crimes, tem penas mistas de detenção e reclusão e autoriza interceptação telefônica.

(d)

Cria crimes, tem penas severas, todas de reclusão e admite interceptação telefônica.

(e)

Não cria crimes e não autoriza regional inicial fechado.

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Concurso: PM-CE

Concurso: PM-CE
Cargo: 2º Tenente QPOM da Polícia Militar (Nível Superior)
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

IDECAN

Cargo:

2º Tenente QPOM da Polícia Militar (Nível Superior)

Disciplina: Direito Penal

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Com relação aos sujeitos do crime trazidos por meio da Lei n° 13.869 de 2.019 (Lei de abuso de autoridade), podemos afirmar que:

(a)

É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade somente servidores da administração direta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, e dos Municípios e de Território.

(b)

É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território.

(c)

É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público efetivo da administração direta, indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território.

(d)

É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território.

(e)

É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente efetivo da administração pública de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território.

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Concurso: PM-CE

Concurso: PM-CE
Cargo: 2º Tenente QPOM da Polícia Militar (Nível Superior)
Ano: 2023

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2023

Banca:

IDECAN

Cargo:

2º Tenente QPOM da Polícia Militar (Nível Superior)

Disciplina: Direito Penal

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Em relação à prática do crime de racismo, marque a alternativa CORRETA:

(a)

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.

(b)

O repúdio ao racismo é considerado objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.

(c)

Considera-se desigualdade racial toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.

(d)

Discriminação racial pode ser determinada como toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.

(e)

Serão punidos, na forma da Lei nº 7.716/89, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

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