Questões de Concurso

Os tipos previstos na Lei de Lavagem de Dinheiro são próprios, pois o texto legal exige o pertencimento dos agentes a determinada categoria de pessoas para que fique caracterizada a conduta criminosa.

A doutrina majoritária identifica como bem jurídico do delito de lavagem de dinheiro a administração da justiça e(ou) a ordem socioeconômica.

Para que tenha direito a benefício resultante de colaboração premiada, é necessário que o agente cumpra dois requisitos: identifique os autores e informe a localização dos bens, direitos ou valores objeto do crime.

Caso uma instituição cuja atividade principal seja captação de recursos financeiros de terceiros tenha conhecimento de atos suspeitos previstos nessa lei, deve comunicar o fato ao Conselho de Controle das Atividades Financeiras para evitar ser responsabilizada criminalmente.

Se, em um escritório, ocorrer a prática reiterada de delitos previstos na referida lei com o conhecimento dos funcionários, a responsabilização criminal de cada um desses agentes dependerá da comprovação de sua prática efetiva de atos de ocultação de bens, direitos ou valores provenientes de infração penal.

O Estatuto do Índio, ao tipificar crimes contra os índios e contra a cultura indígena, não define um tipo especial de homicídio contra o índio, mas prevê causa especial de aumento da pena no caso de crime contra a pessoa, o patrimônio ou os costumes, no qual o ofendido seja índio não integrado ou comunidade indígena.

Impedir o acesso de alguém ou recusar-lhe atendimento em restaurantes, bares, confeitarias ou locais semelhantes abertos ao público, pelo único motivo desse alguém ser indígena, é crime previsto no Estatuto do Índio.

O falso testemunho, definido como crime contra a administração da justiça, quando praticado perante o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana ou perante comissão de inquérito por ele constituída, está sujeito a pena mais elevada que a prevista no CP brasileiro.

A medida de deportação é mais severa que a de expulsão, sendo ambas penalidades cominadas a algumas das infrações previstas no Estatuto do Estrangeiro, além da pena privativa de liberdade, no regime de reclusão ou detenção, da pena de multa e do banimento.

Na legislação penal brasileira há previsão típica de genocídio por omissão e genocídio culposo.

I.

III.

II.

I e III.

II e III.

os agentes das empresas constituídas, de segurança privada e de transporte de valores, nos termos da lei competente, têm permissão de porte de arma, somente com autorização expressa da Agência Brasileira de Inteligência.

os integrantes das Guardas Municipais dos Municípios com 20 mil habitantes poderão portar arma de fogo somente durante o serviço.

os integrantes dos Corpos de Bombeiros Militares poderão portar arma de fogo, mas dependem de autorização prévia do Chefe do Serviço Nacional de Informações e Segurança.

os agentes do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República terão porte de arma autorizado somente para uso restrito em cerimônias oficiais nas quais o Presidente estiver presente.

os soldados integrantes da Marinha do Brasil poderão portar arma de fogo independentemente de autorização, mesmo fora do serviço.

A autoridade policial, ao verificar que da gravação da interceptação telefônica permitida judicialmente constem partes que não interessam diretamente à prova dos fatos sob investigação, bem como intimidades da vida privada da pessoa sobre a qual recai a medida cautelar, está autorizada pela lei de regência a inutilizar as referidas partes da gravação, durante o inquérito, devendo comunicar o incidente ao MP.

Admite-se, na forma da legislação de regência, o afastamento de sigilo bancário por comissão de inquérito administrativo destinada a apurar responsabilidade de servidor público, por infração praticada no exercício de suas atribuições ou que tenha relação com as atribuições do cargo, mediante prévia autorização do Poder Judiciário, independentemente da existência de processo judicial em curso, constituindo a violação do sigilo das operações de instituições financeiras delito de competência da justiça federal.

A lei que disciplina o sigilo das operações de instituições financeiras assegura que a quebra de sigilo pode ser decretada quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, impondo-se às instituições financeiras o dever de informar, mensalmente, ao órgão de fiscalização tributária da União, as operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços e cujo montante global movimentado ultrapasse o limite previamente estabelecido, sem que se constitua ofensa ao sigilo bancário, incluindo-se as operações financeiras efetuadas pelas administrações direta e indireta da própria União, dos estados, do DF e dos municípios.

Nos termos da lei que rege as interceptações telefônicas, uma vez deferido o pedido de interceptação pelo juiz competente, a autoridade policial conduzirá os procedimentos de intercepção, dando ciência ao MP, que poderá acompanhar a sua realização, e, caso ocorra a gravação da comunicação interceptada na diligência, nos termos expressos da norma, será determinada a sua transcrição, devendo a gravação da conversa ser realizada por peritos oficiais, como estabelece o CPP.

Conforme jurisprudência dos tribunais superiores, é desnecessária a gravação integral dos diálogos obtidos por meio das interceptações telefônicas autorizadas judicialmente, impondo-se, entretanto, a realização de perícia de voz para a validação da prova, de modo a demonstrar que a gravação registrada pertence ao investigado ou réu, sendo esta a comprovação material da existência do delito, na forma do CPP, não se admitindo que a convicção do juiz acerca dos fatos ocorra por outro meio que não seja o exame pericial.