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  4. Assunto - Legislação Tributária

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A União, os Estados e os Municípios, dentro de suas respectivas esferas de competência, instituem diversos tributos que compõem o sistema tributário nacional. Um estudante de direito tributário, ao analisar a legislação, busca identificar corretamente a qual ente federativo pertence cada um dos seguintes tributos: Imposto sobre Importação (II), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
O município de Vila Serena, em seu planejamento orçamentário para o próximo ano, busca otimizar a arrecadação de tributos próprios e, ao mesmo tempo, garantir a regularidade fiscal das empresas locais para fomentar o desenvolvimento econômico. Um dos pontos de atenção é a emissão de certidões negativas, que são cruciais para a participação em licitações e acesso a crédito. A Secretaria da Fazenda local está revisando os procedimentos para assegurar a conformidade com a legislação.
Um município deseja instituir um novo tributo para custear a manutenção de parques e áreas verdes urbanas, argumentando que a criação de espaços de lazer e conservação ambiental é essencial para a qualidade de vida dos cidadãos. A proposta visa cobrir os custos de jardinagem, limpeza e segurança desses locais.
Durante uma auditoria fiscal, um servidor da Secretaria da Fazenda se depara com uma empresa que não emitiu notas fiscais de diversas transações. O auditor, ao investigar, descobre que a empresa declarou um faturamento muito abaixo do que realmente obteve. Considerando a legislação tributária, analise as alternativas e assinale a que melhor descreve a situação.
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