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A legislação brasileira sobre transparência no setor público apresentou consideráveis avanços desde a aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), culminando com a Lei de Acesso à Informação (LAI).

Entre as disposições da LAI para afeiçoamento das práticas de transparência está o(a):

Uma das inovações da Lei de Responsabilidade Fiscal está prevista no artigo 48, que trata da transparência da gestão fiscal. Esse artigo foi atualizado pela Lei nº 131/2009.


A divulgação das informações previstas nessa lei:

Pedro é contador público. Constantemente analisa as contas públicas do órgão no qual trabalha. Marque a alternativa correta referente aos demonstrativos contábeis que Pedro deve utilizar para análise das contas públicas, segundo a lei 4.320/64:
Apresentam-se como características da Lei de Responsabilidade Fiscal, exceto:
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal − Lei Complementar no 101/2000, a escrituração das contas públicas, além de obedecer às demais normas de contabilidade pública deverá também observar as seguintes normas: