Questões de Concurso

que sejam indicados os recursos necessários sendo admitidos os provenientes de anulação de despesas, inclusive as que incidam sobre serviço da dívida.

que sejam compatíveis com o plano plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com a Lei de Responsabilidades Fiscal.

que sejam relacionadas com a correção de erros ou omissões ou com dispositivos do texto do projeto de lei.

que sejam relacionadas a despesas sujeitas a cumprimento de limites mínimos obrigatórios estabelecidos na Constituição.

que sejam compensadas com recursos provenientes de anulação de despesas com pessoal e seus encargos.

nas despesas de pessoal, incluem-se, entre outros, despesas com inativos e pensionistas, reformas e pensões.

o limite com gastos de pessoal nas diferentes esferas de governo é de 50% das respectivas Receitas Correntes Líquidas.

a Lei de Responsabilidade Fiscal não revoga a Lei 4.320 de 1964, já que esta última não tem como foco a gestão fiscal.

no que diz respeito aos gastos públicos com educação e saúde, foram estabelecidos, respectivamente, valores mínimos de gastos nacionais anuais por aluno, de acordo como o nível de ensino, e um percentual de 15% da receita de impostos e transferências a ser atingido pelos Municípios.

a referida lei proíbe o socorro às instituições do Sistema Financeiro Nacional, prevendo, porém, a criação de fundos para a cobertura destas instituições em situação de insolvência.

formular o planejamento estratégico nacional

formular planos nacionais, setoriais e regionais de desenvolvimento econômico e social

formular o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais

gerenciar o processo de planejamento e o orçamento federal

promover a articulação com Estados, o Distrito Federal e os municípios visando à consolidação dos orçamentos

a Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá a reserva de contingência cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, constará na Lei Orçamentária Anual.

as despesas com pessoal no Poder Judiciário Estadual não devem ultrapassar 6% da Receita Corrente Líquida.

os limites da dívida consolidada da União, Estados e Municípios é definida em percentual da Receita Corrente Líquida, por ato do Senado Federal.

receita corrente líquida compreende o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes.

a receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.