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Concurso:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Disciplina:
Direito Sanitário
Os atos de fiscalização e de apuração das infrações
sanitárias serão iniciados com a lavratura dos autos
respectivos, observando-se a forma, o rito e os prazos
estabelecidos nesta Lei e seus regulamentos. A
Vigilância Sanitária emitirá as ordens, recomendações ou
instruções que se fizerem necessárias mediante auto de
intimação. Com base no Código Sanitário Municipal de
São Miguel do Oeste/SC, sobre o auto de intimação, é
CORRETO afirmar:
Concurso:
Prefeitura de Vargeão - SC
Disciplina:
Direito Sanitário
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O Município possui atribuições específicas na área da saúde,
em cooperação com os demais entes federativos. Com base na Lei
Orgânica Municipal, assinale a alternativa INCORRETA.
Concurso:
Prefeitura de Descanso - SC
Disciplina:
Direito Sanitário
O comércio transitório ou temporário de substâncias de
interesse à saúde está sujeito, no que lhe for aplicável às
disposições do Código Sanitário do Município de
Descanso. É CORRETO afirmar que as licenças para
comércio transitório ou temporário de substâncias de
interesse à saúde, devem ser solicitadas à autoridade de
vigilância à saúde com:
Concurso:
Prefeitura de Cariacica - ES
Disciplina:
Direito Sanitário
A Lei nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, foi
significativamente alterada pela Lei nº 14.026/2020, que detalhou o escopo de cada serviço público
componente do saneamento. Essa pormenorização é fundamental para a delimitação das obrigações dos
titulares e prestadores de serviço.
De acordo com a disciplina legal vigente e a exata conceituação dos serviços públicos de saneamento básico, analise as assertivas e aponte a correta.
De acordo com a disciplina legal vigente e a exata conceituação dos serviços públicos de saneamento básico, analise as assertivas e aponte a correta.
Concurso:
Prefeitura de Bandeirante - SC
Disciplina:
Direito Sanitário
Durante uma barreira de fiscalização realizada pelo
serviço veterinário oficial em rodovia estadual, um
caminhão transportando bovinos é abordado.
Constata-se ausência de Guia de Trânsito Animal (GTA),
superlotação, presença de animais com hipertermia,
apatia e secreção nasal, além de informação do
motorista de que a carga se destina a abatedouro de
outro estado. Considerando as atribuições do
médico-veterinário oficial no sistema de defesa sanitária
animal e a legislação de controle de trânsito de animais,
qual deve ser a conduta adotada em relação a esse
transporte?
