Questões de Concurso

Com base no Decreto nº 23.663/84, do Estado de Santa Catarina, que regulamenta os artigos 51 a 76 da Lei nº 6.320, de 20 de dezembro de 1983, que dispõe sobre normas gerais de saúde, estabelece penalidades e dá outras providências, marque verdadeiro (V) ou falso (F) nas afirmativas abaixo.

(__)O infrator será notificado da renovação ou retificação do auto de infração, com as mesmas formalidades da primeira notificação, renovando-se lhe o prazo para defesa ou impugnação.
(__)Em se tratando de alimentos e bebidas, na hipótese deste artigo, considerar-se-á liberada a partida que indicar um índice de alteração ou deterioração inferior a 20% (vinte por cento) do seu total, excetuados os casos de presença de organismos patogênicos ou suas toxinas.
(__)A conversão da multa em atividade educativa, de que trata este artigo, será da iniciativa do Departamento Autônomo de Saúde Pública, nos casos em que, tendo a multa sido lançada em Dívida Ativa, a sua cobrança judicial resultar frustrada por inexistência de bens.
(__)No caso de partida de grande valor econômico, assim considerado igual ou superior a 20 salários mínimos vigentes no Estado, confirmada a condenação do alimento, bebida, produto ou substância em perícia de contraprova, poderá o interessado solicitar nova retirada de amostras aplicando-se, neste caso, adequada técnica de amostragem estatística.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de cima para baixo.

A Lei nº 6.320/83, do Estado de Santa Catarina, estabelece que as infrações de natureza sanitária serão apuradas em processo administrativo próprio, e classificam-se: leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstância atenuante; graves, aquelas em que for verificada uma circunstância agravante e gravíssimas, aquelas em que seja verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes. Diante disso, é CORRETO afirmar que são circunstâncias atenuantes

Em uma fiscalização no estabelecimento de produção de alimentos, o fiscal de Vigilância Sanitária verificou que o local funcionava sem registro junto à autoridade sanitária, com manipulação de alimentos sem autorização e sem cumprimento das normas técnicas de higiene. De acordo com a Lei nº 6.320/1983 do Estado de Santa Catarina, qual infração está corretamente configurada. 

O setor de vigilância sanitária municipal recebe solicitação de parecer técnico sobre a possibilidade de funcionamento de uma farmácia que deseja oferecer aplicação de injetáveis e serviços de aferição clínica. Considerando os princípios técnicos e administrativos que regem a elaboração de pareceres e normativas sanitárias, assinale a alternativa correta.

A legislação sanitária estabelece casos específicos de isenção do pagamento da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária. Dos grupos a seguir, identifique quais possuem essa isenção:
I.Agricultor familiar. II.Empreendedor da economia solidária. III.Microempreendedor Individual.

É correto que se afirma em: