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  4. Assunto - Legislações Federais de Saúde Pública e Inclusão de PCD

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A Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência, amparada por legislações federais, visa garantir o acesso universal e integral aos serviços de saúde, promovendo a inclusão e o respeito à dignidade, com foco na prevenção de agravos e na reabilitação.
Um cidadão de Lagoa Santa questiona quais são as competências que o Município exerce em cooperação com a União e o Estado, visando entender melhor a atuação conjunta dos entes federativos na administração pública local.
Uma pessoa com deficiência visual severa em Lagoa Santa busca garantir seu direito à participação plena e efetiva na sociedade, conforme preconiza a legislação federal. Ela se depara com barreiras arquitetônicas em um prédio público e com a falta de recursos de acessibilidade em um serviço de transporte. Considerando a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), assinale a alternativa que descreve corretamente a abordagem legal para a situação.
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