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Segundo o disposto na Lei no 12.016/09:
Concurso:
TCE-SP
Disciplina:
Legislação Federal
Assinale a alternativa correta sobre o mandado de segurança.
Concurso:
TCM-BA
Disciplina:
Legislação Federal
É possível a utilização de mandado de segurança para impugnar
Concurso:
TJ-SC
Disciplina:
Legislação Federal
Segundo entendimento do STJ, para a aplicação da teoria da encampação em mandado de segurança, é suficiente que se demonstrem nos autos, cumulativamente,
Concurso:
TJ-PA
Disciplina:
Legislação Federal
Considerando a jurisprudência majoritária do STF e o enunciado de suas súmulas, assinale a opção correta em relação ao mandado de segurança.