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  3. Legislação Municipal e Noções de administração Pública
  4. Assunto - Lei 12.846/2013 -(Lei Anticorrupção)

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O município de Rio Claro implementou um novo sistema de gestão de contratos e licitações, e a Procuradoria Geral do município precisa orientar os servidores sobre a aplicação da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013). Um dos aspectos fundamentais da norma é a responsabilização objetiva das pessoas jurídicas, mas é importante compreender o alcance e as sanções previstas.
Uma empresa foi autuada por praticar atos considerados como corrupção empresarial. Segundo a Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, qual das seguintes afirmações é verdadeira acerca da responsabilização das pessoas jurídicas?
Um vereador está analisando um projeto de lei que visa responsabilizar empresas por atos de corrupção praticados contra a administração pública. Ele precisa compreender os mecanismos previstos na legislação federal que tratam da responsabilização objetiva das pessoas jurídicas, independentemente da comprovação de culpa individual de seus dirigentes.
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