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Legislação Federal
Assunto - Lei 7.565 de 1986 - Código Brasileiro da Aeronáutica

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7 Questões de concurso encontradas

7 resultados
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Questões por página:

Concurso: Prefeitura de Florianópolis - SC

Concurso: Prefeitura de Florianópolis - SC
Cargo: Perito Criminal
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FEPESE

Cargo:

Perito Criminal

Disciplina: Legislação Federal

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O Estado brasileiro adotou o modelo dualista de investigação de acidentes aeronáuticos, composto por um sistema policial-judiciário e outro de investigação e prevenção.
Nesse sentido, é correto afirmar que:

(a)

Em razão da precedência do SIPAER, a investigação judicial somente pode ter início após o encerramento daquela.

(b)

As análises, conclusões e fontes de informação da investigação SIPAER destinam-se à prevenção de acidentes e só podem ser utilizadas, como prova, em processos, mediante autorização judicial expressa.

(c)

A investigação policial possui precedência no acesso e na guarda dos destroços em razão da função de segurança pública e da apuração de crimes.

(d)

A precedência da investigação SIPAER limita-se às hipóteses em que não haja indícios de infração penal, devendo ceder diante da indisponibilidade do inquérito policial.

(e)

A investigação SIPAER possui natureza híbrida, exercendo funções preventivas e sancionatórias, podendo embasar processos judiciais independentemente de autorização judicial.

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Concurso: Prefeitura de Florianópolis - SC

Concurso: Prefeitura de Florianópolis - SC
Cargo: Perito Criminal
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FEPESE

Cargo:

Perito Criminal

Disciplina: Legislação Federal

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Assinale a alternativa correta, com base no Código Brasileiro de Aeronáutica e no Anexo 13 da ICAO, acerca da investigação SIPAER e da investigação judicial.

(a)

São autônomas, independentes e podem ocorrer paralelamente.

(b)

Ambas possuem a mesma finalidade, diferenciando-se apenas quanto à autoridade que as conduz.

(c)

A investigação judicial tem por objetivo identificar culpados e aplicar a sanção penal; por isso, possui precedência.

(d)

A investigação judicial depende da conclusão do relatório final da investigação SIPAER, a qual é conduzida por especialistas em aviação.

(e)

A inexistência de culpa apontada no relatório SIPAER impede a responsabilização judicial de forma vinculante.

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Concurso: Prefeitura de Florianópolis - SC

Concurso: Prefeitura de Florianópolis - SC
Cargo: Perito Criminal
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FEPESE

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Perito Criminal

Disciplina: Legislação Federal

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Segundo o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), a investigação de acidentes e incidentes aeronáuticos tem por objetivo único:

(a)

A apuração de responsabilidade penal dos envolvidos, destinada à persecução penal.

(b)

A produção de prova técnica para o embasamento do processo judicial.

(c)

A apuração da responsabilidade administrativa dos operadores para fins de aplicação de sanções previstas no CBA.

(d)

A produção de prova para determinação de responsabilidade e valoração de indenizações civis.

(e)

A prevenção de outros acidentes por meio da identificação dos fatores que tenham contribuído para a ocorrência.

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Concurso: Prefeitura de Florianópolis - SC

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Cargo: Perito Criminal
Ano: 2026

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2026

Banca:

FEPESE

Cargo:

Perito Criminal

Disciplina: Legislação Federal

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Nos termos do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), assinale a alternativa correta em relação às fontes do SIPAER e à sua utilização em processos judiciais ou administrativos.

(a)

Em razão da importância da persecução penal, a autoridade policial possui precedência no acesso e na custódia das fontes de investigação.

(b)

As gravações de cabine e de comunicações podem ser livremente utilizadas como prova administrativa na apuração de infrações.

(c)

As fontes e informações oriundas do SIPAER, cujo emprego seja expressamente autorizado no âmbito de inquérito policial, passam a ter natureza pública.

(d)

A autoridade SIPAER deve, obrigatoriamente, prosseguir com a investigação caso constate a ocorrência de ilícito doloso, sob pena de prevaricação.

(e)

Toda informação prestada em proveito de investigação SIPAER será espontânea e baseada na garantia legal de seu exclusivo uso para fins de prevenção.

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Concurso: Prefeitura de Florianópolis - SC

Concurso: Prefeitura de Florianópolis - SC
Cargo: Perito Criminal
Ano: 2026

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2026

Banca:

FEPESE

Cargo:

Perito Criminal

Disciplina: Legislação Federal

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Em relação à atuação da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), é correto afirmar que:

(a)

Pode deter uma aeronave, mas não pode interditar, já que esta é uma medida judicial.

(b)

Regula a emissão de licenças de tripulantes e certificados de habilitação técnica, cuja expedição compete aos examinadores credenciados.

(c)

É um órgão federal de regime especial que está, atualmente, vinculado ao Ministério da Defesa e atua como autoridade de aviação civil.

(d)

Cabe a ela apurar, julgar, aplicar penalidades por infrações previstas no Código Brasileiro de Aeronáutica e na legislação complementar.

(e)

Não cabe a ela fiscalizar a observância dos requisitos técnicos na construção de aeródromos, atribuição que compete ao órgão de engenharia e obras do município apenas.

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