Questões de Concurso

O descumprimento das orientações e regras instituídas no Código de Ética, Conduta e Integridade da NAV Brasil e as condutas que, direta ou indiretamente, atentarem contra os seus dispositivos sujeitam o infrator às penas equivalentes e serão apuradas conforme sua natureza ética ou disciplinar, observado o devido processo legal, nos termos da legislação vigente.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições do referido Código, avalie as afirmativas a seguir.
I. As faltas de natureza disciplinar serão apuradas pelo sistema correcional da NAV Brasil e poderão resultar nas penalidades de suspensão por até noventa dias ou dispensa por justa causa, a depender da gravidade do ato.
II. Tanto na esfera ética quanto na disciplinar, as faltas de menor potencial ofensivo poderão ser tratadas por mediação, conciliação, compromisso de adequação de conduta ou instrumento equivalente, em substituição ao processo persecutório, conforme previsão de cada rito processual.
III. As instâncias ética e disciplinar são independentes, seus processos de apuração são autônomos, mas os seus resultados são vinculantes entre si.

Está correto o que se afirma em

Segundo as regras deontológicas aplicáveis ao servidor público, a ausência injustificada ao local de trabalho constitui fator de desmoralização do serviço público e pode comprometer a ordem nas relações humanas.

A seção III do Decreto de Nº 1.171, de 22 de junho de 1994, versa sobre as vedações ao servidor público. É vedado ao servidor público, exceto: 

Em relação às Comissões de Ética referendadas no Decreto de Nº 1.171, de 22 de junho de 1994, para fins de apuração do comprometimento ético de servidores públicos, é correto afirmar que:

O Código de Ética e Disciplina dos Empregados do Sistema CONTER/CRTR foi criado pela Resolução CONTER nº 2/2021, que versa a respeito dos direitos, dos deveres e das infrações dos profissionais ligados ao Sistema. Com base nessa informação, julgue o item seguinte.

O funcionário do Sistema deve honrar por sua idoneidade e, a ele, é vedado: utilização de vantagens do cargo assumido para obter informações privilegiadas; abuso de poder; práticas autoritárias para si, para outras pessoas, e para as entidades públicas ou privadas.