Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece um conjunto de direitos e deveres para garantir a proteção integral de crianças e adolescentes no Brasil. Um dos aspectos cruciais abordados pela lei é a garantia do direito à convivência familiar e comunitária, incluindo a proteção contra a exposição a qualquer forma de violência. Diante desse contexto, assinale a alternativa que apresenta uma medida de proteção prevista no ECA.

(a)

A inclusão de crianças e adolescentes em programas de assistência social, sem a necessidade de avaliação prévia de risco.

(b)

O encaminhamento de crianças e adolescentes para programas de acolhimento institucional, mesmo que possuam família de origem com condições de prover seu sustento.

(c)

A garantia de matrícula em estabelecimento de ensino público e a frequência obrigatória, assegurando o acesso e a permanência.

(d)

A aplicação de medidas socioeducativas para crianças de até 10 anos de idade, visando à sua reeducação.

(e)

A permissão para que adolescentes trabalhem em atividades perigosas, desde que com autorização judicial.

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