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Disciplina:
Legislação Federal
Na hipótese de uma concessionária, detentora de lote rodoviário estadual, pretender transferir a execução e exploração de 15% do trecho concedido para uma empresa parceira e pretender contratar uma empresa de tecnologia para implantar e gerir o novo sistema de monitoramento por câmeras e sensores de tráfego em toda a extensão da via, assinale a alternativa correta:
Concurso:
TJ-CE
Disciplina:
Legislação Federal
A delegação da prestação de serviço público pelo poder concedente por meio de contrato de concessão - comum, patrocinada ou administrativa - será precedida de licitação, na(s) modalidade(s)
Concurso:
Prefeitura de Estrela Velha - RS
Disciplina:
Legislação Federal
Com base na legislação que disciplina as parcerias público-privadas no Brasil, assinale a alternativa correta.
Analise os itens abaixo sobre o regime de concessão e permissão de Serviços Públicos (Lei Federal nº 8.987/1995):
I. As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.
II. Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
III. A concessionária deverá divulgar em seu sítio eletrônico, de forma clara e de fácil compreensão pelos usuários, tabela com o valor das tarifas praticadas e a evolução das revisões ou reajustes realizados nos últimos cinco anos.
Assinale:
I. As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.
II. Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
III. A concessionária deverá divulgar em seu sítio eletrônico, de forma clara e de fácil compreensão pelos usuários, tabela com o valor das tarifas praticadas e a evolução das revisões ou reajustes realizados nos últimos cinco anos.
Assinale:
Concurso:
Câmara de Mangaratiba - RJ
Disciplina:
Legislação Federal
Sobre a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, previsto no art.175 da Constituição Federal, assinale a afirmativa incorreta.
