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  4. Assunto - Lei 9.099/1995 E Alterações: Juizados Especiais Criminais

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Um cidadão, ao tentar registrar uma reclamação em um órgão público, foi informado que seus dados pessoais, como nome completo, CPF e endereço, seriam coletados e armazenados em um banco de dados. O servidor público, ao ser questionado sobre a finalidade e o tratamento desses dados, explicou que a coleta era necessária para a continuidade do atendimento e que as informações seriam protegidas. Considerando os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), analise a situação.
Em uma audiência preliminar no Juizado Especial Criminal, o autor do fato, acusado de lesão corporal leve, propôs a suspensão condicional do processo. A vítima, presente na audiência, concordou com a proposta, desde que o autor do fato se comprometesse a realizar um curso de controle de raiva. O juiz, analisando a situação e as possibilidades de conciliação, ponderou sobre os institutos previstos na Lei nº 9.099/1995.
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