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De acordo com a Lei federal nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências, não é um direito moral do autor:
Considerando os conceitos e as ideias sobre os Direitos Autorais e a Propriedade Intelectual, assinale a alternativa correta.
A Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais. Não faz distinção e protege todos os autores de obras intelectuais. Desde que comprovada a autoria, cabe ao assessor de imprensa definir como obra intelectual:
Em concordância com a Lei nº 9.610/1998 – Legislação sobre Direitos Autorais, são obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, EXCETO:
Apesar de não ser obrigatório por lei, o registro de programa de computador é fundamental para comprovar a autoria de seu desenvolvimento perante o Poder Judiciário. A validade do direito é de 50 anos a partir do dia 1° de janeiro do ano subsequente à sua publicação ou, na ausência desta, da sua criação.

Disponível em: https://www.gov.br/inpi/pt-br/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes/programas-de-computador. Acesso em: 23 jun.2024.

Sobre registro de software, que é feito pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), com a proteção seguindo a Lei dos Direitos Autorais (Lei n.º 9.610/1998) e a Lei de Software (Lei n.º 9.609/1998), considere as afirmativas apresentadas a seguir:

I- A Lei n.º 9.610/1998, e subsidiariamente a Lei n.º 9.609/1998, conferem proteção ao programa de computador em si, ou seja, às suas linhas de código-fonte.
II- Os softwares apenas conceituais, ou seja, programas de computador que ainda se encontram meramente no campo da ideia, são passíveis de proteção.
III- O registro de programa de computador no INPI é a forma de garantir sua propriedade e obter a segurança jurídica necessária de modo a proteger o seu ativo de negócio.
IV- A recomendação é de que o programa de computador esteja suficientemente finalizado para o seu pedido de registro ser depositado no INPI.

Estão CORRETAS as afirmativas