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  4. Assunto - Lei Brasileira De Inclusão Da Pessoa Com Deficiência: Lei Federal Nº 13.146/2015 E Suas Alterações

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A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015) garante que o atendimento educacional especializado (AEE) será oferecido preferencialmente na rede regular de ensino, em centros de AEE, em escolas especiais ou em outras instituições, assegurando que o estudante com deficiência tenha acesso a um currículo adaptado e a recursos pedagógicos acessíveis.
Um estudante universitário com deficiência visual, matriculado em um curso de licenciatura, necessita de recursos de acessibilidade para acompanhar as aulas e realizar suas atividades acadêmicas. A instituição de ensino tem o dever de prover o suporte necessário para garantir sua plena participação e aprendizado, em conformidade com a legislação vigente que assegura os direitos das pessoas com deficiência.
A Lei nº 13.146/2015, conhecida como Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, estabelece princípios e diretrizes para garantir os direitos das pessoas com deficiência no âmbito educacional. Nesse contexto, uma das mudanças promovidas por essa lei foi a obrigatoriedade de que as escolas públicas e privadas assegurem acessibilidade e inclusão. Com base nisso, qual das alternativas a seguir melhor reflete uma das principais ações que essa lei exige das instituições de ensino?
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015) garante o direito à educação inclusiva em todos os níveis e modalidades de ensino, assegurando que pessoas com deficiência tenham acesso, permanência, participação e aprendizagem em escolas regulares, com a oferta de recursos de acessibilidade e atendimento educacional especializado, sem que isso implique a criação de escolas segregadas.
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