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A prefeitura de Congonhal, por meio da Secretaria de Educação, implementou um programa de formação para os professores da rede municipal com foco na inclusão de crianças com deficiência. O objetivo é capacitar os educadores para que compreendam e apliquem os princípios da Lei Brasileira de Inclusão (Lei Federal nº 13.146/2015), garantindo que todos os alunos tenham acesso à educação e participação plena no ambiente escolar, independentemente de suas condições.
Um professor da rede municipal de Congonhal (MG) está planejando suas aulas e busca garantir que todos os alunos, independentemente de suas particularidades, tenham acesso ao conteúdo. Ele se depara com a Lei Brasileira de Inclusão, que visa assegurar e promover a inclusão de pessoas com deficiência. Diante desse cenário, qual dispositivo legal é fundamental para orientar as práticas pedagógicas inclusivas?