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Concurso:
SEFAZ-PE
Disciplina:
Legislação Federal
Fiscalização federal verifica em dezembro de 2021 que três empresas de pequeno porte, E1, E2 e E3, que iniciaram atividade no
mesmo ano, ultrapassaram no ano de 2021 seus limites proporcionais de receita bruta estabelecidas pela Lei Complementar
n° 123/2006 para enquadramento no Regime Especial do Simples Nacional na categoria de empresa de pequeno porte. O
excesso do limite proporcional estabelecido verificado em relação à empresa E1 foi de 30%. O excesso da empresa E2 foi de
10% e o excesso da empresa E3 foi de 1%.
Nos termos previstos na Lei Complementar n° 123/2006 (Lei do “Simples”), e segundo procedimento regular, o tratamento a ser dado às empresas EI, E2 e E3 é a
Nos termos previstos na Lei Complementar n° 123/2006 (Lei do “Simples”), e segundo procedimento regular, o tratamento a ser dado às empresas EI, E2 e E3 é a
Concurso:
Prefeitura de Lajeado Grande - SC
Disciplina:
Legislação Federal
A sociedade empresária que aufere, em cada
ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$
360.000,00, nos termos da Lei n. 123/06, é considerada:
Concurso:
Câmara de São Roque - SP
Disciplina:
Legislação Federal
Em atendimento ao preconizado no Estatuto Nacional
da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei
Complementar no 123/2006), o Poder Público Municipal
pretende designar um agente de desenvolvimento.
É correto afirmar que o agente de desenvolvimento deverá
É correto afirmar que o agente de desenvolvimento deverá
Concurso:
CREFITO 17ª Região
Disciplina:
Legislação Federal
Com base nessa situação hipotética e na legislação vigente, julgue o item a seguir.
A Lei Complementar nº 123/2006 assegura às microempresas e às empresas de pequeno porte tratamento jurídico diferenciado, visando ao incentivo, à formalização e à desburocratização.
Concurso:
Câmara de Tabatinga - SP
Disciplina:
Legislação Federal
No exercício de suas atribuições, o contabilista da Câmara Municipal de Tabatinga/SP é consultado
pela Comissão de Licitação sobre a regularidade de uma empresa que pretende participar de um certame
exclusivo para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP). Ao analisar a composição
societária e os dados fiscais da licitante, o contabilista identifica uma situação que, à luz da Lei
Complementar nº 123/2006, impede que a referida pessoa jurídica usufrua do tratamento jurídico
diferenciado.
Assinale a alternativa que apresenta uma situação que Veda o enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, independentemente do seu faturamento bruto anual:
Assinale a alternativa que apresenta uma situação que Veda o enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, independentemente do seu faturamento bruto anual: